Questões de Direito Tributário – Impostos – Concurso (14 questões)

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

Incidem sobre a indústria extrativa mineral os seguintes tributos e encargos de incidência geral, que são de competência federal: o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), o imposto sobre produtos industrializados (IPI), a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL), a contribuição para o programa de integração social (PIS), a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), além de outros encargos sociais como o FGTS e o INSS.

O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.

O ICMS e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) são tributos seletivos e não-cumulativos.

No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a Constituição da República também trouxe mudanças importantes, já que sua cobrança foi ampliada, passando a incidir sobre a circulação de mercadorias, bens e serviços, além de conceder aos municípios plenos poderes para legislar sobre o imposto, tendo inclusive a capacidade de fixar alíquotas.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

A alíquota incidente para CFEM é de 0,2% para pedras preciosas coradas, lapidáveis, carbonados e metais nobres; de 1% para ouro e de 2% para as demais substâncias. A participação da União é de 12%, por meio de seus órgãos da administração direta; 23% são do estado onde for extraída a substância mineral e 65% cabem ao município produtor. Ao DF, devido a sua natureza jurídica, cabe a acumulação das participações estadual e municipal.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

A compensação financeira é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral. Considera-se faturamento líquido o valor da venda do produto mineral, deduzindo-se os tributos que incidem na comercialização, como também as despesas com transporte e seguro.

Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.

Um bem imóvel de propriedade do Banco Central do Brasil (BACEN), que esteja sendo utilizado economicamente fora das funções essenciais da autarquia, pode ser objeto de incidência do IPTU.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de telecomunicação (ICMS), incide sobre a atividade mineral e constitui um tributo de incidência geral e de competência estadual.

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

A expressão tarifa binômia refere-se à cobrança de preços diferenciados pela energia elétrica consumida no horário de ponta de carga e fora dele.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

Como encargo específico da atividade de mineração, incide a compensação financeira sobre exploração de recursos minerais (CFEM), de competência federal, estabelecida pela Constituição de 1988, que é devida aos estados, ao Distrito Federal (DF), aos municípios e também a órgãos da administração direta da União, como contraprestação pela utilização econômica de recursos minerais em seus devidos territórios.

Os preços públicos não consubstanciam tributos, na medida em que não são compulsórios, porquanto remuneram serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas diretamente pelo Estado, ou indiretamente por concessionários e permissionários de serviços públicos.

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.

Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma de convênio, os estados não podem conceder isenção de ICMS em seus territórios.

A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial não implica, em regra, crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.