Simulado: Legislação Federal (ECA) - 14 questões com gabarito

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Q806296 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

A visita dos pais, na instituição, a criança abrigada por medida deliberada pelo Conselho Tutelar:

a) não é possível, pois a medida é transição para colocação em família substituta;
b) é possível, desde que a Comissão Estadual Judiciária de Adoção autorize;
c) não é possível, pois o dirigente é equiparado ao guardião para todos os efeitos;
d) é possível, pois um dos princípios do programa é o fortalecimento dos vínculos familiares;
e) não é possível, pois pode interferir com o trabalho desenvolvido pelo Abrigo.

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Q806999 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

O vínculo da adoção constitui-se:

a) pelo registro civil;
b) pela sentença judicial;
c) pelos laços afetivos;
d) com a inscrição na Comissão Estadual Judiciária de Adoção;
e) com o cadastro do Juizado da Infância e da Juventude.

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Q807228 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

A participação de adolescente de dezessete anos em peça teatral dependerá de autorização:

a) do Ministério Público da Infância e da Juventude;
b) do Juízo do Trabalho;
c) do Ministério Público do Trabalho;
d) do Juízo da Infância e da Juventude;
e) do comissário de Justiça da Infância e da Juventude.

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Q807762 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

A Lei 8069/90 aplica-se a maior de 18 anos:

a) na medida de prestação de serviço à comunidade, na guarda e no abrigo;
b) na orientação, apoio e acompanhamento temporários, na tutela e na advertência
c) na liberdade assistida, no programa oficial para tratamento a alcoólatras e toxicômanos e na adoção;
d) na tutela, na internação e na adoção;
e) (na destituição de pátrio poder, na advertência e no encaminhamento aos pais ou responsável.

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Q808310 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

A medida sócio-educativa que dispõe sobre a designação do orientador é:

a) prestação de serviço à comunidade;
b) liberdade assistida;
c) internação;
d) semiliberdade;
e) obrigação de reparar o dano.

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Q808336 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

O direito fundamental à educação visa:

a) ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;
b) à preservação da imagem de pessoa em desenvolvimento;
c) à participação da vida comunitária e familiar;
d) a conquistar respeito social e desenvolvimento físico;
e) a assegurar os valores sociais e o acesso ao esporte e lazer.

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Q808819 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

As entidades de atendimento a crianças e adolescentes precisam inscrever seus programas no seguinte órgão:

a) Conselho Nacional de Assistência Social;
b) Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Tutelar;
d) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Regional de Educação.

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Q808834 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente a crianças e adolescentes carentes:

a) brinquedos, jogos educativos e material esportivo;
b) medicamento, brinquedos educativos e vale transporte;
c) medicamento, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;
d) próteses e dinheiro para pagamento de tratamento médico especializado;
e) material pedagógico, esportivo e de orientação sócio-familiar.

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Q808846 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

São requisitos legais para o adotante

a) ser parente do adotando, ascendente ou irmão;
b) ser maior de 21 anos e ter 16 anos a mais que o adotando;
c) ser maior de 18 anos e ter 5 anos de casado;
d) ser maior de 30 anos e ter 2 anos de casado;
e) ser maior de 30 anos para adotar bebê com menos de um ano.

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Q809326 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

A medida sócio-educativa que NÃO exige, para sua aplicação, prova suficiente da autoria e da materialidade é

a) internação;
b) abrigo;
c) advertência;
d) liberdade assistida;
e) prestação de serviço à comunidade.

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Q809849 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local:

a) formular propostas orçamentárias ao Tribunal de Justiça, a fim de prever recursos para manutenção dos Conselhos Tutelares;
b) fornecer subsídios por escrito mediante laudo ou verbalmente, na audiência, à autoridade judiciária;
c) rever as deliberações do Conselho Tutelar referentes às medidas protetivas de abrigo
d) formular, por escrito, questionamentos aos Conselhos Tutelares referentes ao atendimento de crianças em situação de risco;
e) indicar, por escrito, à autoridade judiciária a medida a ser aplicada, seja protetiva ou sócio-educativa.

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Q810575 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem assegurada a garantia processual de:

a) indicar assistente social;
b) ter pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional por citação ou meio equivalente;
c) escolher a medida sócio educativa mais adequada;
d) avistar-se pessoalmente com a vítima ou lesado fora da audiência;
e) ser ouvido reservadamente pelo Conselho Tutelar.

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Q810766 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Por descumprimento de obrigação contida no art. 94 da Lei 8069/90, pode ser aplicada a dirigente de entidade governamental que desenvolva programa de internação a seguinte medida:

a) perda da guarda;
b) cassação do registro;
c) alteração no programa inscrito no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
d) suspensão da participação na comunidade local;
e) advertência.

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Q811734 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

As várias faltas injustificadas ou a evasão de aluno da escola, após esgotados os recursos, devem ser comunicadas ao:

a) Juiz da Infância e da Juventude;
b) Conselho Tutelar;
c) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Conselho Estadual da Educação;
e) Conselho Regional de Assistência Social.

Legislação Federal (ECA) - 14 questões com gabarito - Concurso

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