Analista Legislativo (FGV) - Direito Constitucional - 13 questões

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1

Q444928 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações.
À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:
- a) fundação, não integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;
- b) sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;
- c) autarquia, integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;
- d) empresa pública, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;
- e) serviço social autônomo, integrando a Administração Pública indireta, sendo correta a deliberação da diretoria em não realizar concurso público.
2

Q445821 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
José, brasileiro, que completaria 18 anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos.
À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:
- a) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;
- b) ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;
- c) ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;
- d) ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;
- e) ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.
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Q446181 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
- a) ficará afastada do cargo no Município, sem receber a remuneração, durante o exercício do mandato;
- b) poderá acumular o cargo no Município com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários;
- c) será exonerada do cargo no Município a partir da posse como Deputada Federal;
- d) deverá acumular a remuneração do cargo com a do mandato eletivo, embora só exerça o último;
- e) só exercerá o mandato eletivo de Deputada Federal, mas poderá optar pela remuneração do cargo municipal.
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Q446461 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
José, servidor público do Legislativo Municipal, exerce função de confiança, na qualidade de chefe do departamento de arquivo geral de determinada Câmara Municipal, no Estado da Bahia.
De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que José:
- a) é necessariamente ocupante de cargo em comissão;
- b) é necessariamente ocupante de cargo efetivo;
- c) é necessariamente não concursado e exerce cargo de livre nomeação e exoneração;
- d) pode ser ocupante de cargo efetivo ou não concursado no exercício de cargo de livre nomeação e exoneração;
- e) pode ser ocupante de cargo em comissão ou não concursado no exercício de cargo de livre nomeação e exoneração.
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Q446551 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
A Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes _________ e Judiciário e a finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que essa mesma atue em consonância como os princípios de(a) _________, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação e ____________.
A opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima é:
- a) Legislativo – constitucionalidade – estabilidade;
- b) Executivo – eficácia – ética;
- c) Legislativo – preços justos – efetividade;
- d) Executivo – efetividade – eficiência;
- e) Legislativo – legalidade – impessoalidade.
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Q447061 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:
- a) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária;
- b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
- c) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
- d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
- e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
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Q447693 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que:
- a) Pedro e Maria somente poderiam perder seus cargos por decisão judicial em processo criminal;
- b) somente Maria poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Pedro;
- c) somente Pedro poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Maria;
- d) Pedro e Maria poderiam perder seus cargos por decisão administrativa do órgão competente;
- e) Pedro somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
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Q448425 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
João, servidor público estadual, foi eleito vereador no Município em que reside. O horário de trabalho na repartição em que exercia as suas funções se estendia, diariamente, das 8h00 às 18h00, enquanto as sessões na Câmara Municipal eram realizadas, também diariamente, das 8h00 às 12h00.
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, João, a partir da posse:
- a) será afastado do cargo que ocupa no Estado e poderá optar entre esta remuneração e o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;
- b) passará a cumprir meio expediente em sua repartição de origem e receberá remuneração proporcional, que será somada ao subsídio de vereador;
- c) será afastado do cargo que ocupa no Estado e receberá exclusivamente o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;
- d) será afastado do cargo que ocupa no Estado, mas receberá a respectiva remuneração juntamente com o subsídio correspondente ao exercício das funções de vereador;
- e) terá que optar entre o cargo que ocupa no Estado e o mandato de vereador, pois é vedada a acumulação de cargos públicos.
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Q448645 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.
De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:
- a) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
- b) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo;
- c) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha;
- d) se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
- e) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
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Q448734 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:
- a) Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:
- b) independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será afastada do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
- c) independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será exonerada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo de Chefe do Executivo;
- d) se houver compatibilidade de horários, lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pelos subsídios do cargo de Chefe do Executivo;
- e) se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
11

Q448853 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
Maria é engenheira e ocupa um cargo público de provimento efetivo com atribuição de desenvolver tecnologia de ponta visando à contenção do risco de acidentes nucleares. Por considerar sua remuneração insuficiente, tenciona fazer novo concurso público, de modo que possa oferecer melhor conforto à sua família com os valores que receberia nos dois cargos públicos.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
- a) não pode acumular o seu cargo com nenhum outro cargo público;
- b) somente pode acumular o seu cargo com outro cargo de natureza técnica ou científica;
- c) somente pode acumular o seu cargo com um cargo de professor;
- d) somente pode acumular o seu cargo com outro da área de saúde;
- e) pela somente pode acumular o seu cargo com outro da área de saúde;
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Q448859 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.
De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:
- a) João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município. De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:
- b) independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo;
- c) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha;
- d) se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
- e) se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
13

Q449001 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
João é professor da rede pública municipal de educação, ocupante de cargo efetivo. Com o objetivo de complementar sua renda, e tendo em vista que o Município acabou de publicar edital de concurso público para vários cargos, João deseja acumular um segundo cargo público no Município.
No caso em tela, de acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:
- a) terá necessariamente que pedir exoneração de seu cargo efetivo de professor caso queira ocupar qualquer outro cargo público;
- b) terá que prestar concurso para qualquer cargo efetivo na área da educação ou saúde, desde que haja compatibilidade de horário;
- c) poderá acumular qualquer outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horário;
- d) poderá acumular outro cargo de professor ou cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horário;
- e) poderá acumular apenas outro cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário.