SEJUS DF - Legislação Estadual - Especialista em Assistência Social

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✅ 5 questões

😐 Médio

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1Q11571 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

✂️ a) Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
✂️ b) O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.
✂️ c) A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.
✂️ d) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.
✂️ e) A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

2Q11572 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de

✂️ a) plebiscito.
✂️ b) referendo.
✂️ c) iniciativa popular.
✂️ d) sufrágio universal com voto indireto, mas secreto.
✂️ e) sufrágio universal com voto direto, mas aberto.

3Q11573 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
✂️ b) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.
✂️ c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.
✂️ d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.
✂️ e) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

4Q11574 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

✂️ a) Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.
✂️ b) Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.
✂️ c) Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.
✂️ d) Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.
✂️ e) No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

5Q11575 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O arquiteto prestou todas as informações corretamente.
✂️ b) O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.
✂️ c) O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.
✂️ d) A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.
✂️ e) Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.