Simulado: OAB - Direito Administrativo: Atos Administrativos (5 questões)

1

Q921989 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

a) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
b) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.
c) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.
d) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

2

Q923557 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

a) O tombamento é um ato administrativo compulsório.
b) O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.
c) O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.
d) Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

3

Q923776 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

a) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
b) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
c) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
d) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

4

Q923840 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
b) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
c) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

5

Q924278 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

OAB - Direito Administrativo: Atos Administrativos (5 questões)