Simulado: OAB 1ª Fase – Direito Administrativo: Atos Administrativos (5 Q.)

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Q922298 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

a) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;
b) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
c) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
d) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

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Q923680 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a assertiva CORRETA:

a) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;
b) ato administrativo legal e imoral é inválido;
c) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;
d) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.

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Q923748 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:

a) legalidade do ato administrativo;
b) auto-executoridade do ato administrativo;
c) veracidade do ato administrativo;
d) imperatividade do ato administrativo.

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Q923799 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

O dirigente de um órgão público, com o objetivo de prejudicar, por razões estritamente pessoais, determinado servidor público, efetiva a remoção desse último para localidade cinco vezes mais distante de sua residência (quando considerada a lotação anterior ao ato de movimentação funcional). Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

a) lícito, apesar de inconveniente;
b) ilícito porque envolve um desvio de finalidade;
c) ilícito porque envolve uma manifestação de incompetência funcional;
d) ilícito porque envolve uma reversão fraudulenta.

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Q924105 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:

a) anular o ato;
b) revogar o ato;
c) convalidar o ato;
d) autuar o ato.

OAB 1ª Fase – Direito Administrativo: Atos Administrativos (5 Q.)

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