DPE MT - Direito Civil - Defensor Público

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Direito Civil

•

FCC

•

Ensino Superior

•

7 questões

Desempenho Global

10Resoluções

33%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q11622•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

São causas de anulabilidade do negócio jurídico:

a coação e fraude contra credores.

a simulação e a lesão.

a fraude à execução e o estado de perigo.

a fraude à execução e o dolo, quando este for a sua causa.

o não revestimento de forma prescrita em lei.

Questão

Q11623•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em to do o país três meses depois de oficialmente publicada.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

Questão

Q11624•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:

Consiste na aptidão para ter direitos e deveres na esfera civil.

O menor de dezoito anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de exercício plena ocor re somente aos vinte e um anos.

Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, colocando-se a salvo os direitos dos nascituros desde a concepção.

Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.

Questão

Q11625•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.

Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.

O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.

Questão

Q11626•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

No Direito das Obrigações,

a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.

pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios.

o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor.

o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa.

Questão

Q11627•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

Assinale a alternativa correta.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas arcará com multa civil a ser paga a todos que com ele celebrarem negócios, desde que de boa-fé.

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, estará dispensado de inscrevê-la, se fizer prova da inscrição originária.

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, impreterivelmente até 30 dias após o início de sua atividade.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Questão

Q11628•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a abertura da sucessão.

Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.

Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do testamento ou do início do inventário.

A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto a todos os bens adquiridos na vigência da união estável, sendo certo que se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se nenhum co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

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Q11622•
Direito Civil•
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DPE MT

São causas de anulabilidade do negócio jurídico:

a coação e fraude contra credores.

a simulação e a lesão.

a fraude à execução e o estado de perigo.

a fraude à execução e o dolo, quando este for a sua causa.

o não revestimento de forma prescrita em lei.

Questão

Q11623•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em to do o país três meses depois de oficialmente publicada.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

Questão

Q11624•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:

Consiste na aptidão para ter direitos e deveres na esfera civil.

O menor de dezoito anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de exercício plena ocor re somente aos vinte e um anos.

Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, colocando-se a salvo os direitos dos nascituros desde a concepção.

Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.

Questão

Q11625•
Direito Civil•
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Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.

Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.

Questão

Q11626•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

No Direito das Obrigações,

a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.

pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios.

o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor.

o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa.

Questão

Q11627•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

Assinale a alternativa correta.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, impreterivelmente até 30 dias após o início de sua atividade.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Questão

Q11628•
Direito Civil•
FCC•
DPE MT

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.

Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do testamento ou do início do inventário.

O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se nenhum co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

Q11622•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11623•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11624•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11625•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11626•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11627•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11628•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11622•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11623•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11624•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11625•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11626•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11627•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11628•Direito Civil•FCC•DPE MT

Q11622•
Direito Civil•
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Q11623•
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Q11624•
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Q11625•
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Q11626•
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Q11624•
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Q11625•
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