Simulado: DPE MT - Direito Constitucional

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Q11629 • Direito Constitucional • FCC • DPE MT • Defensor Público

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

a) o exercício do direito à propriedade.
b) a prestação de serviço postal.
c) o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
d) a exploração dos serviços de gás canalizado.
e) as atividades nucleares de qualquer natureza.

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Q11630 • Direito Constitucional • FCC • DPE MT • Defensor Público

Considere as seguintes assertivas:

I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.

II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) III, IV e V.
b) I e II.
c) II e III.
d) III e IV.
e) IV e V.

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Q11631 • Direito Constitucional • FCC • DPE MT • Defensor Público

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

a) responsabilidade por dano ao meio ambiente.
b) registros públicos.
c) orçamento.
d) previdência social.
e) defesa do solo e dos recursos minerais.

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Q11632 • Direito Constitucional • FCC • DPE MT • Defensor Público

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal

a) nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.
b) não cabe intervenção da União em Municípios.
c) a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.
d) a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.
e) a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.

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Q11633 • Direito Constitucional • FCC • DPE MT • Defensor Público

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

a) as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
b) os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
c) cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cin co por cento do eleitorado.
d) compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.
e) a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

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Q11634 • Direito Constitucional • FCC • DPE MT • Defensor Público

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

a) criação de órgãos da administração pública.
b) bens públicos.
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
d) normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
e) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

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Q11635 • Direito Constitucional • FCC • DPE MT • Defensor Público

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante"

a) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.
b) cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado.
c) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
d) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.
e) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

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Q11636 • Direito Constitucional • FCC • DPE MT • Defensor Público

Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

a) não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.
b) a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.
c) a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
d) a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.
e) seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.

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