Simulado: DPE MT - Direito Processual Penal

A extinção da punibilidade pela perempção

O inquérito policial

✂️ a) pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.
✂️ b) é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não podendo requerer diligências à autoridade po licial.
✂️ c) referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de pro cedibilidade da ação penal e não do inquérito.
✂️ d) instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito.
✂️ e) só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.

A ação civil

✂️ a) não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.
✂️ b) poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.
✂️ c) não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.
✂️ d) não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.
✂️ e) não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

A ação penal

✂️ a) privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.
✂️ b) nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.
✂️ c) pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.
✂️ d) pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.
✂️ e) privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A denúncia

✂️ a) nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.
✂️ b) não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.
✂️ c) só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.
✂️ d) pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.
✂️ e) pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

✂️ a) compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
✂️ b) o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.
✂️ c) no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
✂️ d) a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.
✂️ e) a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

A prisão preventiva poderá ser decretada

✂️ a) pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
✂️ b) nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.
✂️ c) nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.
✂️ d) nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.
✂️ e) nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

DPE MT - Direito Processual Penal - Defensor Público