DPE MT - Direito Processual Penal - Defensor Público

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Direito Processual Penal

•

FCC

•

Ensino Superior

•

7 questões

Desempenho Global

23Resoluções

34%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q11655•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

A extinção da punibilidade pela perempção

pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.

pode ocorrer antes da instauração da ação penal.

só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.

aplica-se à ação penal pública.

Questão

Q11656•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

O inquérito policial

pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.

é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não podendo requerer diligências à autoridade po licial.

referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de pro cedibilidade da ação penal e não do inquérito.

instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito.

só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.

Questão

Q11657•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

A ação civil

não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.

não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.

não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.

não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

Questão

Q11658•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

A ação penal

privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.

nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.

pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.

pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.

privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Questão

Q11659•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

A denúncia

nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.

não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.

só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.

pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

Questão

Q11660•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

Questão

Q11661•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

A prisão preventiva poderá ser decretada

pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.

nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.

nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.

nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

Resolver Mais

Direito Processual Penal + Fácil Direito Processual Penal + FCC Direito Processual Penal + DPE MT Direito Processual Penal FCC DPE MT Defensor Público

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Q11655•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

A extinção da punibilidade pela perempção

pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.

pode ocorrer antes da instauração da ação penal.

só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.

aplica-se à ação penal pública.

Questão

Q11656•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

O inquérito policial

pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.

é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não podendo requerer diligências à autoridade po licial.

instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito.

só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.

Questão

Q11657•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

A ação civil

não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.

não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.

não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.

não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

Questão

Q11658•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

A ação penal

privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.

nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.

pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.

pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.

privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Questão

Q11659•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE MT

A denúncia

nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.

não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.

só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.

pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

Questão

Q11660•
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FCC•
DPE MT

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

Questão

Q11661•
Direito Processual Penal•
FCC•
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A prisão preventiva poderá ser decretada

pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.

nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.

nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.

nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

Q11655•Direito Processual Penal•FCC•DPE MT

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