DPE MT - Direito Processual Penal - Defensor Público

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✅ 7 questões

😕 Difícil

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A extinção da punibilidade pela perempção

O inquérito policial

a) pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.
b) é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não podendo requerer diligências à autoridade po licial.
c) referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de pro cedibilidade da ação penal e não do inquérito.
d) instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito.
e) só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.

A ação civil

a) não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.
b) poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.
c) não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.
d) não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.
e) não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

A ação penal

a) privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.
b) nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.
c) pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.
d) pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.
e) privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A denúncia

a) nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.
b) não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.
c) só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.
d) pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.
e) pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

a) compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
b) o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.
c) no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
d) a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.
e) a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

A prisão preventiva poderá ser decretada

a) pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
b) nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.
c) nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.
d) nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.
e) nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.