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DPE MT - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Defensor Público

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1Q11667 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MT, FCC

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso dispõe de

✂️ a) iniciativa legislativa para propor a política remuneratória da instituição, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Conselho Superior.
✂️ b) iniciativa legislativa para propor o seu orçamento e a criação de cargos e serviços, mas a política remuneratória só pode ser objeto de proposta ao Poder Legislativo de iniciativa do Governador, pois a ele cabe zelar pela observância da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) autonomia funcional e administrativa, mas não possui iniciativa legislativa.
✂️ d) iniciativa legislativa restrita ao encaminhamento de sua proposta orçamentária.
✂️ e) iniciativa legislativa para propor, além do seu próprio orçamento, a criação de cargos e serviços, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Defensor Público Geral.

2Q11668 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MT, FCC

É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:

✂️ a) decidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.
✂️ b) instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.
✂️ c) determinar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.
✂️ d) aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.
✂️ e) decidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.

3Q11669 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MT, FCC

A possibilidade de a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, sendo uma instituição pública, exercer suas atribuições, na defesa dos necessitados, contra o próprio Estado de Mato Grosso decorre

✂️ a) do poder de gestão administrativa do Defensor Público Geral, pois a ele cabe representar a instituição, judicial e extrajudicialmente.
✂️ b) de um conflito interinstitucional de interesses.
✂️ c) da unidade e indivisibilidade da Defensoria.
✂️ d) da independência funcional dos Defensores Públicos.
✂️ e) da autonomia funcional da Defensoria.

4Q11670 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MT, FCC

Se um Defensor Público do Estado de Mato Grosso deixa de promover uma ação por considerá-la incabível ou sem probabilidade de êxito, ele

✂️ a) não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem independência funcional e a prerrogativa de não ser constrangido a agir em desacordo com a sua consciência ético-profissional.
✂️ b) comete violação a dever funcional, se não solicitar autorização prévia ao Defensor Público Geral.
✂️ c) comete violação a dever funcional, se não obtiver a concordância prévia do usuário do serviço da Defensoria, que tinha interesse no ajuizamento da ação.
✂️ d) pode ser obrigado pelo Defensor Público Geral, que é o chefe da instituição, a ajuizar a ação.
✂️ e) não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem autonomia funcional em relação ao Defensor Público Geral.