DPE MT - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Defensor Público

a) iniciativa legislativa para propor a política remuneratória da instituição, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Conselho Superior.

b) iniciativa legislativa para propor o seu orçamento e a criação de cargos e serviços, mas a política remuneratória só pode ser objeto de proposta ao Poder Legislativo de iniciativa do Governador, pois a ele cabe zelar pela observância da lei de diretrizes orçamentárias.

c) autonomia funcional e administrativa, mas não possui iniciativa legislativa.

d) iniciativa legislativa restrita ao encaminhamento de sua proposta orçamentária.

e) iniciativa legislativa para propor, além do seu próprio orçamento, a criação de cargos e serviços, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Defensor Público Geral.

a) decidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.

b) instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.

c) determinar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.

d) aplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.

e) decidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.

a) do poder de gestão administrativa do Defensor Público Geral, pois a ele cabe representar a instituição, judicial e extrajudicialmente.

b) de um conflito interinstitucional de interesses.

c) da unidade e indivisibilidade da Defensoria.

d) da independência funcional dos Defensores Públicos.

e) da autonomia funcional da Defensoria.

a) não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem independência funcional e a prerrogativa de não ser constrangido a agir em desacordo com a sua consciência ético-profissional.

b) comete violação a dever funcional, se não solicitar autorização prévia ao Defensor Público Geral.

c) comete violação a dever funcional, se não obtiver a concordância prévia do usuário do serviço da Defensoria, que tinha interesse no ajuizamento da ação.

d) pode ser obrigado pelo Defensor Público Geral, que é o chefe da instituição, a ajuizar a ação.

e) não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem autonomia funcional em relação ao Defensor Público Geral.