Simulado: SEFAZ PI - Direito Administrativo - Analista do Tesouro Estadual

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Q11762 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

Diante de levantamentos e estudos dos setores produtivos de determinado Estado, a Administração Estadual pretende atrair para seu território determinado setor do mercado de tecnologia, do qual constatou ser carente, a fim de fomentar o desenvolvimento e promover incremento da arrecadação com impostos, além de viabilizar a criação de relevante número de empregos diretos e indiretos no Estado. Para tanto, disponibilizará um terreno de grandes dimensões para instalação de um parque industrial tecnológico, mediante outorga de concessões de uso de partes da área às empresas do setor que se interessarem. Esse projeto da Administração pública

a) é inconstitucional, na medida em que o emprego de terrenos públicos para projetos particulares encontra vedação constitucional expressa.
b) é ilegal e irregular, tendo em vista que não cabe à Administração estadual promover interferências diretas para beneficiar setores específicos privados, devendo limitar-se à instituição de benefícios indiretos pela alocação de unidades empresariais.
c) é válida e regular, tendo em vista que inexiste vedação para o Poder Público alocar seu patrimônio imobiliário a serviço da iniciativa privada que, ao fim da ocupação, terá direito à aquisição compulsória da parcela do terreno.
d) é regular e válida, tendo em vista que se insere dentro dos limites das atividades de fomento, devendo atentar a Administração para eventual necessidade de instauração de licitação, caso haja mais potenciais interessados do que espaço disponível.
e) será regular desde que as empresas interessadas integrem a Administração Indireta ou se enquadrem em hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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Q11763 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

Sabe-se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito privado, a

a) possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, independentemente da natureza do objeto, a fim de atender o interesse público.
b) necessidade de autorização legislativa específica para celebração de contratos de fornecimento e de prestação de serviços.
c) inexecução dos contratos, que enseja imediata suspensão dos pagamentos devidos pela Administração pública, independentemente da natureza jurídica do objeto da avença.
d) necessidade de indenização do contratado por danos concretos e lucros cessantes no caso de rescisão do contrato, ainda que se esteja diante de hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação.
e) duração de grande parte dos contratos administrativos adstrita à vigência dos créditos orçamentários a eles relativos.

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Q11765 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

A prestação de serviços públicos regida pela Lei no 8.987/95 possui características próprias, conferindo prerrogativas a seu prestador e garantias ao usuário. Como forma de expressão desses aspectos, não obstante a execução de contratos dessa natureza guardem muitas semelhanças com as avenças regidas pela Lei no 8.666/93, destacam-se algumas distinções, tais como

a) o direito à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro para o contratado, ao qual é facultada a definição unilateral da forma de restabelecimento daquele.
b) a impossibilidade de exigir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro quando o desequilíbrio resultar de decisão da Administração cuja finalidade seja preservar a modicidade tarifária.
c) a impossibilidade de estabelecimento de tarifas com valores diferenciados em razão de distinções entre os usuários, tendo em vista que o princípio da modicidade tarifária exige a imposição do menor valor para todos os usuários, indistintamente.
d) a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato diante de inadimplência do poder concedente ou desequilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista que a reduzida margem de lucro desse tipo de contrato não permite que o contratado experimente prejuízos.
e) a impossibilidade de interrupção da prestação do serviço por decisão unilateral do contratado diante de inadimplência do poder concedente, em razão da natureza do objeto contratual.

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Q11766 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

A Administração estadual inaugurou recentemente um parque urbano de lazer de grande dimensão em uma região que era desprovida de espaços públicos. Como o local é afastado do centro urbano, inexiste adequada estrutura de serviços para dar suporte à população que passará a frequentar e se deslocar para lá. Diante desse quadro, pretende a Administração pública instalar dentro dos limites do referido parque urbano, um bolsão de estacionamento e alguns quiosques para lanchonetes e outras atividades que se façam necessárias. A pretensão da Administração

a) não pode ter êxito, tendo em vista que os bens de uso comum do povo não admitem a utilização de espaços privativos por particulares.
b) possui amparo legal somente no que concerne ao bolsão de estacionamento, que será delimitado e excluído dos limites do parque, para que seja cabível licitação para escolha do particular que explorará o espaço.
c) pode ser viabilizada por meio de licitação para outorga de autorizações de uso remuneradas, cabendo à Administração demonstrar a necessidade dos serviços e a compatibilidade do uso com a principal vocação do espaço público.
d) deve ser operacionalizada mediante outorgas de concessões de uso precárias e por prazo indeterminado, passíveis de revogação a qualquer tempo e desde que a escolha se faça mediante licitação.
e) depende de demonstração da necessidade das atividades e de desafetação dos perímetros destinados para essa finalidade, para que seja realizada licitação para outorga de contratos de permissão de uso ou autorização de uso.

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Q11767 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias

a) não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais.
b) pode contemplar a execução de serviços públicos e ser prestada por empregados submetidos ao regime jurídico trabalhista, não obstante sofram inflexões do regime público, como no caso da investidura.
c) pode ser feito por servidores denominados empregados públicos quando aquelas atividades forem típicas da prestação por empresas estatais, tendo em vista que nesse caso o ente passa a se submeter ao regime jurídico privado.
d) permite a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e de comissionados, aos quais não se aplica a vedação ao nepotismo, restrito à Administração direta.
e) exige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público.

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Q11768 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

As empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com natureza de serviço público ou de atividade econômica. A natureza das atividades que desempenham

a) pode predicar o regime jurídico aplicável aos bens da empresa, tendo em vista que as prestadoras de serviço público podem receber a proteção do regime jurídico de direito público para proteção dos bens afetados àquele serviço.
b) determina o regime trabalhista de seus funcionários, tendo em vista que as prestadoras de serviço público somente podem contar com servidores efetivos, ocupantes de cargos públicos providos mediante concurso público.
c) determina a composição do capital social e o nível de participação do ente que as criou, visto que apenas as exploradoras de atividade econômica permitem participação minoritária do ente político que as criou.
d) maneja o nível de controle exercido pelo ente que as criou, possibilitando que a Administração central forme relação de hierarquia com as empresas prestadoras de serviço público.
e) predica a existência ou não de controle por parte da Administração central e do legislativo sobre o ente, tendo em vista que somente as estatais prestadoras de serviço público ficam sujeitas à sindicância por parte das três esferas de Poder.

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Q11769 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

Foi iniciada uma licitação para contratação de obras de construção de diversos equipamentos públicos no fim do exercício em curso. Coincidiu com o início do novo exercício o início de nova gestão, cujos dirigentes constataram, em atividade de verificação sobre todas as contratações da Pasta, que não havia, nem haverá, recursos para o custo integral das obras, tampouco da parcela a ser executada naquele exercício orçamentário. Diante desse cenário, cabe ao administrador

a) concluir a licitação em curso e diferir a assinatura do contrato até o ingresso de receitas suficientes para custear a aquisição.
b) anular a licitação, como expressão do poder da Administração de rever seus próprios atos, tendo em vista que a lei exige a demonstração da existência e indicação de recursos orçamentários.
c) revogar a licitação, sob o critério da conveniência e oportunidade, tendo em vista que o administrador pode não reputar adequado concluir uma licitação que já se sabe não estar lastreada na existência de recursos.
d) ajuizar imediata ação judicial para que seja autorizada a anulação do procedimento licitatório, tendo em vista que o poder de revisão dos próprios atos por parte da Administração pública incide até o início do procedimento.
e) consultar os licitantes sobre o interesse no prosseguimento do certame, facultando adaptar a proposta às potenciais oscilações de preço, considerando o possível alongamento do procedimento.

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