Simulado: SEFAZ PI - Direito Constitucional - Analista do Tesouro Estadual

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Q11775 • Direito Constitucional • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

Confederação é um tipo de

a) acordo entre Estados soberanos.
b) forma de Estado.
c) forma de governo.
d) sistema de governo.
e) regime de governo.

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Q11776 • Direito Constitucional • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03-05-2007 pelo Supremo Tribunal Federal:

A “forma federativa de Estado” - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4o , da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a forma federativa de Estado adotada pela Constituição brasileira

a) é cláusula pétrea que impede seja modificada toda e qualquer norma constitucional pertinente ao modelo federativo estabelecido.
b) pode ser objeto de modificação que não seja tendente a abolir a federação.
c) implica compreender a federação a partir do modelo americano clássico mimetizado pelo constitucionalismo brasileiro.
d) não é limite material ao poder constituinte derivado.
e) protege mais regras específicas do modelo federativo adotado e menos o núcleo essencial dos respectivos princípios aplicáveis.

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Q11777 • Direito Constitucional • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, devem demonstrar pertinência temática o

a) Presidente da República e Governador de Estado.
b) Presidente da República e partido político com representação no Congresso Nacional.
c) Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Governador de Estado ou do Distrito Federal e partido político com representação no Congresso Nacional.
e) Governador de Estado ou do Distrito Federal e confederação sindical.

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Q11778 • Direito Constitucional • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

Na Constituição brasileira de 1988, o pluralismo político é um dos

a) fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c) princípios da República Federativa do Brasil.
d) direitos fundamentais dela constantes.
e) direitos políticos dela constantes.

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Q11779 • Direito Constitucional • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

Na Constituição brasileira de 1988, o inquérito civil e a ação civil pública aparecem dentre as funções institucionais do Ministério Público para a proteção

a) dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros.
b) do patrimônio cultural do povo brasileiro.
c) dos direitos individuais de brasileiros e estrangeiros.
d) do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
e) dos direitos sociais dos trabalhadores.

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Q11780 • Direito Constitucional • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde

a) a posse.
b) a eleição.
c) a expedição do diploma.
d) o início da legislatura.
e) a proclamação do resultado da eleição.

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Q11781 • Direito Constitucional • FCC • SEFAZ PI • Analista do Tesouro Estadual

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência

a) exclusiva do Congresso Nacional.
b) privativa da Câmara dos Deputados.
c) exclusiva do ente federado interessado.
d) privativa do Senado Federal.
e) do Congresso Nacional, com a sanção do Presiden- te da República.

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