Simulado: TJ BA - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Q11888 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ BA • Analista Judiciário

Sobre a Ouvidoria Judicial, de acordo com o egimento dos rgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da ustiça da ahia, aprovado pela esolução n , de 2 de março de 2 13, é correto afirmar que:

a) sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;
b) a coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um uiz de ireito de entrância final, denominado Assessor special, indicado pela 2 ice-Presid ncia e aprovado pelo Tribunal Pleno;
c) é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulaç es dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presid ncia do Tribunal de ustiça;
d) é responsável por observar as normas e padr es técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a inc ndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalaç es do Poder udiciário;
e) é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder udiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário

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Q11889 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ BA • Analista Judiciário

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

a) o Tribunal Pleno;
b) a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;
c) a Seção Criminal;
d) a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;
e) o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

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Q11890 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ BA • Analista Judiciário

Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:

a) organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;
b) dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;
c) publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;
d) autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;
e) expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.

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Q11891 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ BA • Analista Judiciário

Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o regimento interno do Tribunal de justiça do estado da Bahia:

a) os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Sefensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;
b) os processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente;
c) os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;
d) as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;
e) os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

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Q11892 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ BA • Analista Judiciário

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

a) manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
b) zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
c) escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
d) fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
e) cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

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Q11893 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ BA • Analista Judiciário

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

a) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
b) editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
c) sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
d) remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
e) editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

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Q11894 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • FGV • TJ BA • Analista Judiciário

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

a) a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;
b) é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;
c) ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;
d) é aplicável em casos de reiterada negligência;
e) é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

TJ BA - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Analista Judiciário

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