Simulado de Prova: TJ BA - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

1 Q11888 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Sobre a Ouvidoria Judicial, de acordo com o egimento dos rgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da ustiça da ahia, aprovado pela esolução n , de 2 de março de 2 13, é correto afirmar que:

a) sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;
b) a coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um uiz de ireito de entrância final, denominado Assessor special, indicado pela 2 ice-Presid ncia e aprovado pelo Tribunal Pleno;
c) é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulaç es dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presid ncia do Tribunal de ustiça;
d) é responsável por observar as normas e padr es técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a inc ndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalaç es do Poder udiciário;
e) é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder udiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário

2 Q11889 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Determinado Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público Estadual, que lhe imputa a prática de crime comum. De acordo com o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia, é competente para processá-lo e julgá-lo originariamente:

a) o Tribunal Pleno;
b) a Turma Criminal, escolhida por livre distribuição;
c) a Seção Criminal;
d) a Câmara Criminal, escolhida por livre distribuição;
e) o Juízo Criminal de primeiro grau do local do fato, escolhido por livre distribuição.

3 Q11890 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:

a) organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;
b) dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;
c) publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;
d) autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;
e) expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.

4 Q11891 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o regimento interno do Tribunal de justiça do estado da Bahia:

a) os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Sefensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;
b) os processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente;
c) os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;
d) as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;
e) os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

5 Q11892 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

a) manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
b) zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
c) escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
d) fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
e) cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

6 Q11893 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

a) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
b) editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
c) sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
d) remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
e) editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

7 Q11894 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

a) a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;
b) é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;
c) ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;
d) é aplicável em casos de reiterada negligência;
e) é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

TJ BA - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Analista Judiciário

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