Simulado: TJ BA - Legislação Estadual

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Q11895 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia, no caso em tela:
- a) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;
- b) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;
- c) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;
- d) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;
- e) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.
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Q11896 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:
- a) não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
- b) praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
- c) praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
- d) praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão.
- e) não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.
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Q11897 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Em relação à licença à gestante e à adotante, o statuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia estabelece que:
- a) à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 3 (trinta) dias de licença;
- b) pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos;
- c) no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 3 (trinta) dias de repouso;
- d) no caso de natimorto, decorridos (cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício;
- e) à servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por (noventa) dias consecutivos.
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Q11898 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:
- a) o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 1 (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;
- b) somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;
- c) o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
- d) fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;
- e) fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

TJ BA - Legislação Estadual - Analista Judiciário

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