Simulado de Prova: Advogado - Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

1 Q12030 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que:

a) os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego, evitando o enriquecimento ilícito do empregador
b) as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante
c) somente são devidos os salários pactuados, respeitando o valor do salário-mínimo, o aviso prévio, verbas resilitórias já incorporadas ao patrimônio do empregado, bem como os depósitos de FGTS
d) a contratação de servidor público, após a CF/ 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS

2 Q12031 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Caio foi dispensado, em março de 2012, sem justa causa, da empresa em que trabalhava desde 1998. Neste caso, seu aviso prévio deverá ser de:

a) trinta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa
b) sessenta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de trinta dias
c) sessenta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de noventa dias
d) trinta dias acrescidos de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de noventa dias

3 Q12032 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido:

a) preferencialmente aos sábados
b) preferencialmente aos domingos
c) alternativamente aos sábados e aos domingos
d) preferencialmente aos domingos, salvo em semana na qual o domingo coincida com feriado

4 Q12033 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Maria foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Maria moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de prestação de serviços especializados e, portanto, ela estaria submetida a tal contrato. Na sentença, o juiz reconheceu o vínculo empregatício da autora com o banco.

Considerando-se a situação descrita, o princípio do Direito do Trabalho que rechaça a tese sustentada pelo banco é o:

a) princípio da norma mais favorável
b) princípio da primazia da realidade
c) princípio da condição mais benéfica
d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

5 Q12034 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Em relação ao teto salarial, previsto no artigo 37, XI, da CRFB/1988 (redação da EC 41/1993), pode- se afirmar que:

a) não se aplica aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta
b) devem ser incluídas no valor do teto salarial quantias referentes a vale alimentação, valor transporte e outras verbas indenizatórias
c) nos casos em que deve ser respeitado o teto salarial pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, o valor limite corresponde sempre ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal
d) é aplicado aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas que recebem recursos financeiros dos Municípios, Estados ou da União para custeio de despesas em geral, inclusive de pessoal

6 Q12035 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Conforme previsto no artigo 39, §3º, da Constituição da República, NÃO se trata de direito social garantido aos Servidores Públicos:

a) salário-família
b) salário-mínimo
c) seguro-desemprego
d) licença-paternidade

7 Q12036 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

Com fundamento nas disposições celetistas sobre jornada extraordinária e jornada noturna, é correto afirmar que:

a) nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, em relação às horas trabalhadas no período considerado noturno aplica-se a redução da hora e deve ser pago o respectivo adicional
b) as horas extras são remuneradas com adicional de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho
c) os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, desde que autorizados expressamente pelo sindicato
d) o adicional noturno equivale a 30% (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna

Advogado - Prefeitura de Rio de Janeiro RJ - Direito do Trabalho

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