Advogado - Prefeitura de Rio de Janeiro RJ - Direito Processual do Trabalho

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✅ 5 questões

😕 Difícil

👥 67

🏆 11

📈 54%

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal
✂️ b) não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais
✂️ c) nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor
✂️ d) são isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica

Sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em casos de terceirização é correto afirmar que:

✂️ a) não há hipótese de responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
✂️ b) há responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando a contratação do empregado é irregular, através de empresa interposta
✂️ c) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial
✂️ d) os requisitos para a responsabilização subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional enquanto tomadora de serviços terceirizados são os mesmos aplicados para responsabilização subsidiária de qualquer particular na qualidade de tomador de serviços

Sobre Recurso de Revista é correto afrmar que:

✂️ a) interposto o Recurso de Revista, o Tribunal Regional deve encaminhar diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, onde será feito o juízo de admissibilidade
✂️ b) conforme previsão da CLT, quando o processo está em fase executória, somente é cabível Recurso de Revista se houver violação à norma constitucional
✂️ c) para ser conhecido, o Recurso de Revista deve necessariamente apontar violação à lei federal
✂️ d) o prazo para interposição é de 15 dias

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho exclui a análise e o julgamento de ações:

✂️ a) penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular
✂️ b) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho
✂️ c) de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho
✂️ d) sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

Conforme dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos às nulidades e exceções processuais, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) as nulidades devem ser pronunciadas mesmo sendo possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato
✂️ b) somente haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes
✂️ c) se a parte recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do Juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo
✂️ d) as nulidades não serão declaradas, como regra, senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos