1Q12222 | Direito Constitucional, Profissional de Nível Superior Direito, CREA MG, MS CONCURSOS Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999: ✂️ a) A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. ✂️ b) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 3/5 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ d) A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. 2Q12223 | Direito Constitucional, Profissional de Nível Superior Direito, CREA MG, MS CONCURSOS Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I – Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. II – Idoneidade moral e reputação ilibada. III – Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. IV – Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. É correto o que se afirma em: ✂️ a) I, II e III, somente. ✂️ b) II e III, somente. ✂️ c) II, III e IV, somente. ✂️ d) I, II, III e IV. 3Q12224 | Direito Constitucional, Profissional de Nível Superior Direito, CREA MG, MS CONCURSOS De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre: I – Direito Tributário II – Direito Eleitoral III – Direito do Trabalho IV – Direito Penitenciário Estão corretos somente os itens: ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I, II e IV. 4Q12225 | Direito Constitucional, Profissional de Nível Superior Direito, CREA MG, MS CONCURSOS Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: ✂️ a) Cabem embargos da decisão que indeferir a petição inicial. ✂️ b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência. ✂️ c) O relator deverá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, no prazo de 15 (quinze) dias. ✂️ d) O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF