Simulado: CREA MG - Direito Constitucional - Profissional de Nível Superior (Direito)

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Q12222 • Direito Constitucional • MS CONCURSOS • CREA MG • Profissional de Nível Superior Direito

Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:

a) A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
b) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
c) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 3/5 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

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Q12223 • Direito Constitucional • MS CONCURSOS • CREA MG • Profissional de Nível Superior Direito

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II – Idoneidade moral e reputação ilibada.
III – Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV – Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

É correto o que se afirma em:

a) I, II e III, somente.
b) II e III, somente.
c) II, III e IV, somente.
d) I, II, III e IV.

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Q12224 • Direito Constitucional • MS CONCURSOS • CREA MG • Profissional de Nível Superior Direito

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre:

I – Direito Tributário
II – Direito Eleitoral
III – Direito do Trabalho
IV – Direito Penitenciário

Estão corretos somente os itens:

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I, II e IV.

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Q12225 • Direito Constitucional • MS CONCURSOS • CREA MG • Profissional de Nível Superior Direito

Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:

a) Cabem embargos da decisão que indeferir a petição inicial.
b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência.
c) O relator deverá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

CREA MG - Direito Constitucional - Profissional de Nível Superior (Direito)

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