Simulado: BDMG - Direito Administrativo - Analista de Desenvolvimento

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Q12375 • Direito Administrativo • FUMARC • BDMG • Analista de Desenvolvimento

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:

a) O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só poderá fazer o que a lei permite, distinguindo, por isso, do princípio da autonomia da vontade.
b) O princípio da impessoalidade deve ser aplicado para os administrados e à própria Administração.
c) Através do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
d) O princípio da eficiência versa sobre o modo de atuação do agente público bem como o modo de organização da Administração Pública.

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Q12376 • Direito Administrativo • FUMARC • BDMG • Analista de Desenvolvimento

De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária,EXCETO:

a) Ter o servidor 35 anos de contribuição se homem, e 30 se mulher.
b) Ter a idade mínima de 60 anos se homem e 55, se mulher.
c) Ter cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
d) Ter ocupado cargo efetivo por 10 anos.

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Q12377 • Direito Administrativo • FUMARC • BDMG • Analista de Desenvolvimento

São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:

a) matéria.
b) hierarquia.
c) fonte.
d) tempo.

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Q12378 • Direito Administrativo • FUMARC • BDMG • Analista de Desenvolvimento

No que diz respeito aos Contratos Administrativos, marque a assertiva INCORRETA:

a) A teoria da imprevisão corresponde a uma das causas de inexecução contratual sem culpa.
b) A teoria fato do príncipe se caracteriza por ser imprevisível, contratual e extraordinário.
c) Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial ou extrajudicial ou por ato unilateral da Administração Pública.

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Q12379 • Direito Administrativo • FUMARC • BDMG • Analista de Desenvolvimento

No entender de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., p. 218) “licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados (...)”. De acordo com a legislação vigente é CORRETO afirmar que:

a) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade apenas com o princípio da legalidade.
b) A licitação poderá ser dispensada, quando houver necessidade da União, como agente regulador da atividade econômica, intervir no domínio econômico com o objetivo de regular preço ou normalizar o abastecimento.
c) A tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas e se destina a contratações de grandes vultos necessitando, com isso, de maior formalidade.
d) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devendo todos estar devidamente cadastrados, com antecedência de 72 horas da apresentação das propostas.

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