Simulado: SEFAZ PI - Direito Administrativo - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

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Q12470 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

A Secretaria da Fazenda contratou empresa especializada para estruturar uma operação financeira envolvendo a antecipação do recebimento de créditos tributários oriundos de programa de parcelamento incentivado destinado a contribuintes de ICMS. Ocorre que, no curso do contrato, com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima a que se subordina a contratante, restou decidida a descontinuidade da operação, por ser considerada muito elevada a taxa de desconto indicada para o seu sucesso. Diante da situação narrada, e de acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, a Administração contratante está autorizada a

a) rescindir o contrato unilateralmente, ressarcindo a contratada pelos prejuízos regulamente comprovados que tenha sofrido.
b) rescindir o contrato, independentemente da concordância da contratada, que somente fará jus aos pagamentos devidos pelas parcelas executadas até a rescisão.
c) rescindir o contrato, desde que conte com a concordância da empresa contratada, vedado o pagamento de lucros cessantes.
d) suspender a execução do contrato, somente podendo rescindi-lo unilateralmente se comprovado vício de legalidade.
e) sustar os pagamentos estabelecidos contratualmente, devendo, contudo, como forma de assegurar o correspondente equilíbrio econômico-financeiro, liberar a garantia prestada pela contratante.

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Q12471 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

Considere que o Estado do Piauí tenha instituído uma empresa estatal voltada ao fomento do turismo e pretenda contratá-la para desenvolver projetos e prestar serviços nessa área. De acordo com as disposições da legislação federal que rege a matéria, o Estado

a) pode contratar a empresa diretamente, com inexigibilidade de licitação, por se tratar de entidade integrante da Administração Indireta.
b) deverá licitar os serviços, podendo, no certame, conferir tratamento diferenciado à empresa em relação aos demais licitantes, utilizando a denominada margem de preferência.
c) pode contratar a empresa independentemente de licitação, se a mesma for qualificada como agência executiva.
d) pode contratar a empresa diretamente, com dispensa de licitação, se a mesma foi criada antes da edição da Lei n° 8.666/93 e o preço ofertado for compatível com o praticado no mercado.
e) somente pode contratar a empresa mediante convênio e desde que o preço pago seja competitivo, afastada a necessidade de licitação.

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Q12472 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

O Estado do Piauí necessita realizar obras de grande vulto, estimadas em R$ 1 bilhão, para captação e adução de água, bem como tratamento e fornecimento à população de região que vem sofrendo descontinuidade no abastecimento. Considerando que não possui recursos orçamentários suficientes para custear integralmente as despesas operacionais com o tratamento e fornecimento de água, o Estado aventou a possibilidade de celebrar uma parceria público-privada para a consecução do objeto pretendido. De acordo com a legislação que rege a matéria, tal opção seria juridicamente

a) cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão comum, com prestação dos serviços pelo parceiro privado me- diante pagamento de contraprestação tarifária pelo poder público.
b) incabível, em face do valor estimado dos investimentos e da conjugação, em um mesmo objeto, de obras e serviços.
c) cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão patrocinada, com a cobrança de tarifa dos usuários e pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado.
d) incabível, dado que se trata de serviço público essencial não passível de exploração por entidade privada.
e) cabível, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, eis que inviável juridicamente a cobrança de tarifa dos usuários.

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Q12473 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

Determinado servidor da Secretaria da Fazenda inseriu informações falsas sobre cidadão, seu desafeto, no cadastro de contribuintes do Estado, fazendo com que o referido cidadão passasse a figurar no cadastro de inadimplentes. Diante dessa situação, o cidadão, que é um pequeno empresário, sofreu diversos prejuízos morais e patrimoniais, especialmente em decorrência de restrições de crédito. A responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelo cidadão é

a) subjetiva, dependendo, pois, da prévia responsabilização do agente público em processo disciplinar ou administrativo.
b) objetiva, dependendo, para efeito do dever de indenizar o cidadão, da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do servidor e os danos sofridos.
c) afastada, se comprovada culpa exclusiva do agente público, o qual responde civilmente perante o cidadão prejudicado e administrativamente por falta disciplinar.
d) condicionada à comprovação de dolo do servidor, circunstância que, se presente, obriga o Estado a indenizar os danos patrimoniais e morais sofridos pelo cidadão.
e) decorrente da prestação do serviço público, não estando presente na situação narrada em face da conduta dolosa do agente público.

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Q12474 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham serviço público descentralizado, com capacidade de auto-administração.
II. Sociedades de economia mista submetem-se ao regime jurídico de direito público e têm por objeto, exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de competição no mercado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que podem desempenhar apenas serviços públicos ou atividade econômica em regime de monopólio.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

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Q12475 • Direito Administrativo • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

Fernando, auditor fiscal, deixou, indevidamente, de praticar ato de ofício ao qual estava obrigado pela legislação aplicável. Constatou-se que a conduta de Fernando objetivou beneficiar Carlos, amigo seu que solicitou que não efetuasse o lançamento de débito tributário de sua responsabilidade. De acordo com as disposições da Lei n° 8.429/92,

a) Para a penalização de Fernando e Carlos afigura-se necessária a comprovação de conduta dolosa e enriquecimento ilícito.
b) Fernando será penalizado independentemente de prejuízo à Administração e Carlos poderá apenas ser responsabilizado na esfera penal.
c) apenas Fernando se submete às penalidades da Lei de Improbidade, que incluem, no caso narrado, a perda da função pública.
d) Fernando praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública e as penas aplicáveis alcançam também Carlos, no que couber.
e) Fernando se submete, automaticamente, às penalidades previstas no referido diploma legal, que também alcançam Carlos se este puder ser equiparado à agente público.

SEFAZ PI - Direito Administrativo - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

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