Simulado: Auditor de Tributos Fiscais - Prefeitura de Vassouras RJ

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Q12501 • Legislação Municipal • FUNCAB • Prefeitura de Vassouras RJ • Auditor de Tributos Fiscais
Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras –RJ.
- a) Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.
- b) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
- c) Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.
- d) Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.
- e) A regulamentação de leis pode se dar po rmeio de decreto ou de portaria.
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Q12502 • Legislação Municipal • FUNCAB • Prefeitura de Vassouras RJ • Auditor de Tributos Fiscais
De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:
- a) recursar fé a documentos públicos.
- b) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
- c) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo.
- d) cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
- e) representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Q12503 • Legislação Municipal • FUNCAB • Prefeitura de Vassouras RJ • Auditor de Tributos Fiscais
É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal:
- a) a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.
- b) a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.
- c) a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
- d) a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.
- e) a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.

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