🚀 Planos

Auditor de Tributos Fiscais - Prefeitura de Vassouras RJ - Legislação Municipal

Simulado com questões de prova: Auditor de Tributos Fiscais - Prefeitura de Vassouras RJ - Legislação Municipal. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 3 questões

😐 n/d

👥 49

🏆 4

📈 40%

1Q12501 | Legislação Municipal, Auditor de Tributos Fiscais, Prefeitura de Vassouras RJ, FUNCAB

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras –RJ.

✂️ a) Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.
✂️ b) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
✂️ c) Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.
✂️ d) Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.
✂️ e) A regulamentação de leis pode se dar po rmeio de decreto ou de portaria.

2Q12502 | Legislação Municipal, Auditor de Tributos Fiscais, Prefeitura de Vassouras RJ, FUNCAB

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:

✂️ a) recursar fé a documentos públicos.
✂️ b) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
✂️ c) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo.
✂️ d) cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
✂️ e) representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

3Q12503 | Legislação Municipal, Auditor de Tributos Fiscais, Prefeitura de Vassouras RJ, FUNCAB

É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal:

✂️ a) a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.
✂️ b) a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.
✂️ c) a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
✂️ d) a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.
✂️ e) a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.