Legislação Municipal•FUNCAB•Ensino Superior•3 questões Desempenho Global49Resoluções40%MédiaDifícilDificuldadeVer MaisEstatísticasResolver Mais Legislação Municipal + Fácil Legislação Municipal + FUNCAB Legislação Municipal + Prefeitura de Vassouras RJ Legislação Municipal FUNCAB Prefeitura de Vassouras RJ Auditor de Tributos Fiscais
Q12501•Legislação Municipal•FUNCAB•Prefeitura de Vassouras RJAssinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras –RJ.✂️A)Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades. ✂️B)A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado. ✂️C)Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria. ✂️D)Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação. ✂️E)A regulamentação de leis pode se dar po rmeio de decreto ou de portaria.
Q12502•Legislação Municipal•FUNCAB•Prefeitura de Vassouras RJDe acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:✂️A)recursar fé a documentos públicos.✂️B)promover manifestação de apreço no recinto da repartição.✂️C)atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo.✂️D)cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.✂️E)representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Q12503•Legislação Municipal•FUNCAB•Prefeitura de Vassouras RJÉ correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal: ✂️A)a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.✂️B)a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.✂️C)a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.✂️D)a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.✂️E)a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.