Simulado: Técnico Judiciário - TRE MG - Direito Administrativo

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Q12619 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
b) À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição.
c) Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.
d) Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.

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Q12620 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário

Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no

a) prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.
b) prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro município.
c) prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.
d) prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.

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Q12621 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário

O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:

a) A disciplina e a assiduidade.
b) A produtividade e a imparcialidade.
c) A capacidade de criação e a disciplina.
d) A responsabilidade e a capacidade de criação.

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Q12622 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário

Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que

a) recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante.
b) reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
c) reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração.
d) readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q12623 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário

O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é

a) comando normativo autorizativo.
b) campo para o exercício da vontade individual
c) passível de lacuna preenchível autoritariamente.
d) desnecessária diante da existência de atos administrativos

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Q12624 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário

Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela

a) ética.
b) avaliação.
c) subordinação.
d) estandardização.

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Q12625 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada

a) remessa.
b) avocação.
c) intervenção.
d) plausibilidade.

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Q12626 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário

No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu

a) objeto
b) alcance
c) destinatário
d) regramento

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Q12627 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário

Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder

a) finalístico
b) vinculado
c) controlador
d) discricionário

Técnico Judiciário - TRE MG - Direito Administrativo - i

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