Técnico Judiciário - TRE MG - Direito Administrativo - ii

Gabarite Questões · 2026-06-11T21:51:44.951Z

Simulado de Direito Administrativo com 8 questões. Banca: CONSULPLAN.

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Desempenho Global

103Resoluções

63%Média

MédioDificuldade

Direito Administrativo

•

CONSULPLAN

•

Ensino Médio

•

8 questões

Questão

Q12628•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza-se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:

Congresso Nacional.

Senado da República.

Câmara dos Deputados.

Supremo Tribunal Federal.

Questão

Q12629•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o

ato especial.

poder de polícia.

funcionamento regular.

intervencionismo burocrático.

Questão

Q12630•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

“Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e gastos aos órgãos de controle interno e de controle externo. Em determinado período, Genial não apresenta a necessária prestação de contas.” Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s)

erário público.

padrão regulamentar.

enriquecimento sem causa.

princípios da administração pública.

Questão

Q12631•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu

patrimônio privado.

patrimônio privado e de amigos íntimos.

patrimônio privado e dos seus genitores.

patrimônio privado incluindo eletrodomésticos.

Questão

Q12632•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

Ao normatizar a licitação como procedimento, o Estado procura obter os melhores preços e os contratantes mais habilitados para prestar serviços e alienar bens. Os atos licitatórios devem, dentre outros princípios, observar o da

dispensa

conclusão

identificação

impessoalidade.

Questão

Q12633•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 a

intervenção da União para regular preços.

alienação de bens imóveis pelo maior preço.

contratação de profissionais notoriamente especializados.

atuação do estado federado para normalizar abastecimento.

Questão

Q12634•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o procedimento licitatório inexigível. Nesse caso deve a empresa, se quiser realizar o fornecimento à Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de

atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

declaração de marca fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

certidão de quitação fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

comprovante de filiação fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

Questão

Q12635•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início

de ofício pela autoridade competente.

exclusivamente por representação da vítima.

por recomendação única do Ministério Público. .

concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.

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Notificações

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Questão

Q12628•
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Congresso Nacional.

Senado da República.

Câmara dos Deputados.

Supremo Tribunal Federal.

Questão

Q12629•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
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Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o

ato especial.

poder de polícia.

funcionamento regular.

intervencionismo burocrático.

Questão

Q12630•
Direito Administrativo•
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erário público.

padrão regulamentar.

enriquecimento sem causa.

princípios da administração pública.

Questão

Q12631•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
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patrimônio privado.

patrimônio privado e de amigos íntimos.

patrimônio privado e dos seus genitores.

patrimônio privado incluindo eletrodomésticos.

Questão

Q12632•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

dispensa

conclusão

identificação

impessoalidade.

Questão

Q12633•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 a

intervenção da União para regular preços.

alienação de bens imóveis pelo maior preço.

contratação de profissionais notoriamente especializados.

atuação do estado federado para normalizar abastecimento.

Questão

Q12634•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

declaração de marca fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

certidão de quitação fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

comprovante de filiação fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

Questão

Q12635•
Direito Administrativo•
CONSULPLAN•
TRE MG

de ofício pela autoridade competente.

exclusivamente por representação da vítima.

por recomendação única do Ministério Público. .

concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.

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Q12632•Direito Administrativo•CONSULPLAN•TRE MG

Q12633•Direito Administrativo•CONSULPLAN•TRE MG

Q12634•Direito Administrativo•CONSULPLAN•TRE MG

Q12635•Direito Administrativo•CONSULPLAN•TRE MG

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Q12630•Direito Administrativo•CONSULPLAN•TRE MG

Q12631•Direito Administrativo•CONSULPLAN•TRE MG

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Q12633•Direito Administrativo•CONSULPLAN•TRE MG

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