Técnico Judiciário - TRE MG - Direito Constitucional

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local  encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência  para legislar sobre o tema eleitoral é:

“Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas no país. Ficou surpreso ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo foi superado pelas modernas Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio considerada

Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou-se que o limite aplicável ao(s)

Dentre  as  inúmeras  atribuições do Poder  Legislativo  existem  aquelas que devem obter  a  sanção do  Presidente da  República; nesse caso está a

O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a  sua  responsabilidade política e  criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado,  ele deverá ser julgado pelo:

No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das  denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em  todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada  pelo: