Simulado: Técnico Previdenciário - MANAUSPREV

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Q12669 • Direito Administrativo • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas 25. ed. p. 75) refere-se ao poder

a) de polícia judiciária, que autoriza a Administração pública a restringir a liberdade dos administrados.
b) de império, que qualifica todos os atos praticados pela Administração pública.
c) discricionário, que permite à Administração pública atuar nas lacunas da lei.
d) de polícia, que não se restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando também atuação repressiva.
e) vinculado, que exige que a Administração pública faça tudo aquilo que estiver expressamente previsto na lei.

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Q12670 • Direito Administrativo • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de distribuição de gás, está sendo processada em ação de indenização movida por um administrado que se feriu gravemente ao cair em um bueiro que estava com a tampa deslocada. Pretende o administrado a responsabilização objetiva da empresa. A decisão de processar a concessionária de serviço público

a) não possui amparo no ordenamento jurídico pois deveria ter sido ajuizada em face da concessionária e do Estado, vez que há solidariedade na responsabilidade.
b) possui amparo no ordenamento jurídico vigente, vez que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem no desempenho de suas atividades.
c) não é coerente com o ordenamento jurídico, que restringe a responsabilidade objetiva ao Estado.
d) possui amparo no ordenamento jurídico, mas a empresa responde sob a modalidade subjetiva, porque tem personalidade jurídica de direito privado.
e) não possui amparo legal, tendo em vista que se tratou de evento de força-maior, inevitável e imprevisível.

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Q12671 • Direito Administrativo • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

A instauração de processo administrativo, nos termos do que dispõe a Lei no 9.784/99,

a) pode se dar a pedido de pessoa física ou jurídica titular do interesse em questão, ou mesmo ser instaurada de ofício.
b) deve se dar por provocação do interessado ou do Ministério Público, vedada instauração de ofício.
c) depende de provocação do interessado, sendo vedada a instauração de ofício ou requerida por tercei- ros.
d) deve se dar por meio de ofício, vedada a participação de interessados indiretos no objeto do processo.
e) deve se dar após autorização judicial quando houver potencial de aplicação de pena de demissão a servidor público.

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Q12672 • Direito Administrativo • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

O regime jurídico de direito público confere à Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode-se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

a) a possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à rescisão.
b) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilida- de de licitação.
c) o poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação.
d) a possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a Administração.
e) a faculdade de promover alterações unilaterais no contrato, independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q12673 • Direito Administrativo • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

Durante o curso de um procedimento de licitação, um servidor do órgão responsável pelo certame identificou que uma das formalidades legais não estava sendo cumprida. Formalizou a constatação da irregularidade ao seu superior, que adotou as providências e comunicações cabíveis para que a licitação

a) seja suspensa por tempo indeterminado até que o vício seja sanado, celebrando-se contrato emergencial até a conclusão do certame.
b) seja anulada, diante do vício indicado, inclusive em observância ao princípio da legalidade.
c) seja revogada, demonstrado que haveria comprovado prejuízo à Administração pública caso houvesse continuidade do procedimento.
d) seja invalidada, autorizando-se a celebração de contrato com a mesma empresa com dispensa de licitação, em face do comprovado prejuízo caso a Administração tenha que aguardar a conclusão de novo certame.
e) prossiga regularmente, em observância ao princípio da eficiência, caso se comprove que a interrupção ocasionaria prejuízo à Administração.

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Q12674 • Direito Administrativo • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei no 1.118/71, a

a) transferência e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.
b) decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a um novo concurso para definição do cargo que passará a ocupar.
c) nomeação dá-se somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos comissionados, empregos e funções.
d) transferência tem lugar para transformar um empregado celetista em empregado estatutário.
e) reintegração é o reingresso do servidor no cargo que ocupava, que tem direito a receber as vantagens do período em que esteve afastado.

Técnico Previdenciário - MANAUSPREV - Direito Administrativo

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