1Q12689 | Direito Civil, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCCDe acordo com o ordenamento jurídico vigente, a equiparação do casamento religioso ao casamento civil é ✂️ a) incabível, salvo por decisão judicial. ✂️ b) admitida, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil e registrado no registro próprio. ✂️ c) incabível, dado o caráter laico do Estado. ✂️ d) possível, apenas para evitar o cumprimento de pena criminal ou no caso de gravidez ✂️ e) exceção absoluta, apenas sendo admissível na hipótese de um dos nubentes encontrar-se em risco iminente de vida. 2Q12690 | Direito Civil, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCCConsidere as seguintes afirmações a respeito das relações de parentesco: I. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. II. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. III. Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I ✂️ b) II ✂️ c) I e III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) II e III. 3Q12691 | Direito Civil, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCCO Código Civil brasileiro determina que toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não obstante, de acordo com a mesma legislação, são tidos como absolutamente incapazes os ✂️ a) pródigos. ✂️ b) que não puderem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória. ✂️ c) ébrios habituais. ✂️ d) que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. ✂️ e) índios. 4Q12692 | Direito Civil, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCCO instituto do direito sucessório denominado “legítima” corresponde ✂️ a) ao direito dos ascendentes, quando vivos, de reivindicarem a integralidade da herança dos filhos que não possuam descendentes, ainda que existente testamento válido. ✂️ b) ao direito de o Estado arrecadar parcela da herança para quitar dívidas trabalhistas e previdenciárias deixadas pelo de cujus. ✂️ c) à metade dos bens de herança que pertence aos herdeiros necessários. ✂️ d) ao direito, atribuível apenas aos filhos, de reivindicar metade da herança. ✂️ e) exclusivamente à parcela da herança devida ao cônjuge ou companheiro em união estável, de acordo com o regime de bens aplicável. 5Q12693 | Direito Civil, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCCConsidere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil, ✂️ a) deverá ser instituída tutela, recaindo sobre pessoa idônea, para arrecadação dos bens da herança e realização do inventário. ✂️ b) após ultimado o inventário e decorrido um ano da primeira publicação dos editais, na forma da lei processual, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, a herança será declarada vacante. ✂️ c) caberá procedimento sumário de arrolamento de bens e subsequente declaração de herança jacente, destinada à União. ✂️ d) caberá a instituição de tutela, até a constatação da vacância da sucessão e consequente declaração de herança jacente. ✂️ e) aqueles que se habilitarem como credores do falecido poderão proceder à arrecadação dos bens da herança, independentemente de inventário. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF