Simulado: Técnico Previdenciário - MANAUSPREV

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Q12689 • Direito Civil • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a equiparação do casamento religioso ao casamento civil é

a) incabível, salvo por decisão judicial.
b) admitida, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil e registrado no registro próprio.
c) incabível, dado o caráter laico do Estado.
d) possível, apenas para evitar o cumprimento de pena criminal ou no caso de gravidez
e) exceção absoluta, apenas sendo admissível na hipótese de um dos nubentes encontrar-se em risco iminente de vida.

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Q12690 • Direito Civil • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

Considere as seguintes afirmações a respeito das relações de parentesco:

I. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

II. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

III. Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I
b) II
c) I e III.
d) I e II.
e) II e III.

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Q12691 • Direito Civil • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

O Código Civil brasileiro determina que toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não obstante, de acordo com a mesma legislação, são tidos como absolutamente incapazes os

a) pródigos.
b) que não puderem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória.
c) ébrios habituais.
d) que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
e) índios.

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Q12692 • Direito Civil • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

O instituto do direito sucessório denominado “legítima” corresponde

a) ao direito dos ascendentes, quando vivos, de reivindicarem a integralidade da herança dos filhos que não possuam descendentes, ainda que existente testamento válido.
b) ao direito de o Estado arrecadar parcela da herança para quitar dívidas trabalhistas e previdenciárias deixadas pelo de cujus.
c) à metade dos bens de herança que pertence aos herdeiros necessários.
d) ao direito, atribuível apenas aos filhos, de reivindicar metade da herança.
e) exclusivamente à parcela da herança devida ao cônjuge ou companheiro em união estável, de acordo com o regime de bens aplicável.

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Q12693 • Direito Civil • FCC • MANAUSPREV • Técnico Previdenciário

Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,

a) deverá ser instituída tutela, recaindo sobre pessoa idônea, para arrecadação dos bens da herança e realização do inventário.
b) após ultimado o inventário e decorrido um ano da primeira publicação dos editais, na forma da lei processual, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, a herança será declarada vacante.
c) caberá procedimento sumário de arrolamento de bens e subsequente declaração de herança jacente, destinada à União.
d) caberá a instituição de tutela, até a constatação da vacância da sucessão e consequente declaração de herança jacente.
e) aqueles que se habilitarem como credores do falecido poderão proceder à arrecadação dos bens da herança, independentemente de inventário.

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