Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.
A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O ato que aplica determinada sanção a um servidor público configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por criar, modificar ou extinguir direitos.
A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.
A função pública compreende o conjunto de atribuições conferidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, razão por que não é exercida por servidores temporários.
Julgue o próximo item , acerca de inexigibilidade de licitação e do leilão como modalidade licitatória.
A contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, insere-se entre as hipóteses de licitação dispensável.
Julgue o próximo item, acerca de inexigibilidade de licitação e do leilão como modalidade licitatória.
Se a administração pública pretender vender bens móveis inservíveis, ela deverá fazê-lo mediante leilão a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação dos bens em questão.
Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.