Simulado: Administrador - MPE SC - Controle Externo

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Q12919 • Controle Externo • FEPESE • MPE SC • Administrador

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.

a) título executivo
b) titulo declaratório
c) título de dívida pública
d) título representativo de débito
e) certidão de dívida ativa

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Q12920 • Controle Externo • FEPESE • MPE SC • Administrador

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de acesso à informação.

a) Não cabe recurso contra a decisão administrativa que indeferir o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.
b) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas desde que demonstrados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
c) Os Municípios com população de até dez mil habitantes fcam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, bem como isentos de divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e fnanceira.
d) O acesso à informação compreende a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científcos ou tecnológicos, mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e) É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q12921 • Controle Externo • FEPESE • MPE SC • Administrador

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a) A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto.
b) O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado.
c) As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal.
d) O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.
e) No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.

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Q12922 • Controle Externo • FEPESE • MPE SC • Administrador

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a) O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese.
b) Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem.
c) A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto.
d) A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.
e) Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.

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Q12923 • Controle Externo • FEPESE • MPE SC • Administrador

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q12924 • Controle Externo • FEPESE • MPE SC • Administrador

Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q12925 • Controle Externo • FEPESE • MPE SC • Administrador

Assinale a alternativa correta sobre o processo de julgamento de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a) Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pela Câmara de Vereadores não cabe recurso, devendo o interessado aguardar a decisão final do Tribunal para recorrer.
b) A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Tribunal sobre a prestação de contas anual do Município.
c) Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe pedido de revisão formulado por ele no que diz respeito às contas do período de seu mandato, no prazo de trinta dias contados da publicação do parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
d) A elaboração do parecer prévio deve individualizar a responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.
e) Somente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal sobre as contas prestadas pelo Prefeito.

Administrador - MPE SC - Controle Externo - i

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