Simulado: Agente Administrativo - DPU - Direito Administrativo

1Q12984 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ d) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ e) Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

2Q12985 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

✂️ a) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.
✂️ b) As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.
✂️ c) Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.
✂️ d) A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.
✂️ e) Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.

3Q12986 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

✂️ a) recusar fé a documentos públicos.
✂️ b) descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
✂️ c) aplicar irregularmente dinheiro público.
✂️ d) não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
✂️ e) violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

4Q12987 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração.
✂️ b) O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia.
✂️ c) O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.
✂️ d) O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.
✂️ e) O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.

Agente Administrativo - DPU - Direito Administrativo

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