1Q13006 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEUm servidor público federal, de forma dolosa, apropriou-se de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado. ✂️ b) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção. ✂️ c) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção. ✂️ d) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça. ✂️ e) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal. 2Q13007 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação à ação penal privada, assinale a opção correta. ✂️ a) Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência. ✂️ b) O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime. ✂️ c) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação. ✂️ d) A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso. ✂️ e) Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão. 3Q13008 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta. ✂️ a) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime. ✂️ b) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia. ✂️ c) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa. ✂️ d) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça. ✂️ e) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade. 4Q13009 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo que concerne à ação penal, assinale a opção correta. ✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixacrime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica. ✂️ b) Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa. ✂️ c) Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer fase do processo. ✂️ d) A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu. ✂️ e) A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que os sucessores representem. 5Q13010 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito da ação penal, assinale a opção correta. ✂️ a) A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública. ✂️ b) No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa. ✂️ c) Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido. ✂️ d) Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ✂️ e) Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação. 6Q13011 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo tocante à ação penal, assinale a opção correta. ✂️ a) O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar. ✂️ b) Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP. ✂️ c) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime. ✂️ d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal. ✂️ e) A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade. 7Q13012 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação à ação penal, assinale a opção correta. ✂️ a) A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação. ✂️ b) Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial. ✂️ c) A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada. ✂️ d) Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência. ✂️ e) Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos. 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