Analista Administrativo - DPU - Legislação Federal

a) promover a ação penal pública.

b) promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

c) exercer com exclusividade a curadoria especial.

d) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

e) defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

a) é dirigida pelo ministro da Justiça.

b) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

c) tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

d) defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.

e) tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

a) gozam de independência funcional.

b) não podem exercer a advocacia.

c) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.

d) devem ter idade mínima de 35 anos.

e) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.

a) o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

b) a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

c) o poder para determinar correições extraordinárias.

d) a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

e) a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

a) DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

b) Os DPs da União possuem vitaliciedade.

c) É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

d) Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

e) Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.