Simulado: Analista Administrativo - DPU - Direito Administrativo

1Q13036 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.
✂️ b) Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.
✂️ e) No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

2Q13037 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.
✂️ b) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.
✂️ c) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.
✂️ d) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.
✂️ e) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

3Q13038 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
✂️ b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
✂️ c) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
✂️ d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
✂️ e) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

4Q13039 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.
✂️ b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.
✂️ c) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.
✂️ d) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.
✂️ e) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

5Q13040 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

✂️ a) multa.
✂️ b) suspensão de até 15 dias.
✂️ c) demissão.
✂️ d) advertência.
✂️ e) suspensão de até 30 dias.

6Q13041 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao pregão.

✂️ a) O prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis contados da publicação do aviso.
✂️ b) Poderá haver apenas dois lances por competidor no curso da sessão.
✂️ c) A fase de habilitação ocorre anteriormente ao julgamento da proposta.
✂️ d) É obrigatória a exigência de garantia de proposta.
✂️ e) Se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado.

7Q13042 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato

✂️ a) é nulo por inexistência de motivos fáticos que justifiquem a oportunidade e a finalidade da contratação.
✂️ b) é irrevogável, pois obedeceu ao princípio da licitação.
✂️ c) é revogável, pois o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.
✂️ d) só pode ser desfeito por determinação legislativa.
✂️ e) só pode ser desconstituído por decisão judicial.

8Q13043 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Determinado órgão público federal realizou reunião para definir a destinação de recursos financeiros para educação básica - complementação da União. A fim de subsidiar a decisão, um servidor público responsável pelos cálculos para a referida destinação apresentou slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional pelo serviço (isto é, o tamanho da população em idade escolar); oferta das instituições públicas de educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função da relação demanda-oferta, projeção de recursos financeiros a serem destinados no ano seguinte. Após a apresentação, constatou-se que determinado município fora privilegiado com relação ao montante de recursos financeiros a serem destinados, em detrimento de outros municípios. Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério populacional para elaborar a projeção de distribuição dos recursos financeiros e que, na realidade, não houve necessidade de considerar os outros dados. Após averiguação, a equipe comprovou que o município privilegiado realmente apresentava o maior contingente populacional, mas não aquele em idade escolar, conforme a apresentação dos slides. Verificou-se, posteriormente, que o município privilegiado era a localidade de origem do servidor, onde residia sua família.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994).

✂️ a) A situação descrita caracterizou a utilização do cargo ou função para obtenção de favorecimentos para si ou para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em questão.
✂️ b) A atitude do servidor obedeceu aos princípios da impessoalidade e da verdade, uma vez que ele utilizou o critério do maior contingente populacional ao destinar recursos financeiros ao município.
✂️ c) Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, o servidor em questão agiu em consonância com o exercício de sua função pública.
✂️ d) A apresentação do servidor cumpriu o dever de participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
✂️ e) A conduta do servidor constituiu erro técnico.

Analista Administrativo - DPU - Direito Administrativo - i

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