Simulado: Analista Administrativo - DPU - Direito Administrativo

1Q13044 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

A ética profissional é um procedimento e um modelo de ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político.

Juan Mozzicafreddo. A responsabilidade e a cidadania na administração pública. In: Sociologia, problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional na administração pública e cidadania.

✂️ a) O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em normas sedimentadas.
✂️ b) A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha.
✂️ c) O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição.
✂️ d) A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública.
✂️ e) A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema administrativo tem por base razões econômicas e políticas.

2Q13045 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Um servidor público de instituição federal, ao elaborar parecer favorável à quitação de imóvel de mutuário inadimplente, apresentou três aspectos a serem considerados: a agência financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia apenas o valor venal do imóvel; o valor venal do imóvel seria pago com depósitos judiciais decorrentes das penas pecuniárias da vara criminal do estado federado onde está situado o imóvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara doença degenerativa e incurável (gangliosidose Gm1).

Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com os princípios constitucionais e legais brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público Federal.

✂️ a) O parecer foi desleal com a instituição, o que caracteriza improbidade administrativa.
✂️ b) O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a moralidade pública.
✂️ c) Como todos os cidadãos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública considerar a especificidade de cada caso.
✂️ d) Considerando que o parecer tenha sido favorável ao mutuário inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o servidor agiu contra os fins da instituição pública.
✂️ e) O servidor público apresentou solução legal e moral ao caso, o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, fazendo que a administração pública realizasse justiça social.

3Q13046 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) O inciso em questão atende a exigência formal inscrita na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
✂️ b) O conteúdo do inciso está eivado da cultura política tradicional brasileira, ao confundir a esfera pública com a privada.
✂️ c) O conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele.
✂️ d) O conteúdo do inciso expressa a pretensão totalitária do Estado de controlar a vida privada do indivíduo.
✂️ e) O conteúdo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a liberdade profissional.

4Q13047 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca de textos oficiais, assinale a opção correta.

✂️ a) A expedição de decretos compete exclusivamente aos chefes de poder.
✂️ b) Atestados e certidões apresentam finalidade equivalente, ficando a cargo do órgão que os expede decidir pelo uso de um ou de outro.
✂️ c) Os autos devem narrar superficialmente os fatos que compõem um processo forense.
✂️ d) Pela declaração atesta-se a existência de um direito ou de um fato, mas não a inexistência destes.
✂️ e) Por apresentarem valor jurídico, as atas devem seguir estrutura que inviabilize alterações posteriores.

5Q13048 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Casos de emergência e calamidade pública justificam a inexigibilidade de licitação, e não a sua dispensa.
✂️ b) Para ocorrer a dispensa de licitação, a emergência deve ser decorrente de fatos da natureza.
✂️ c) Nessa situação, a compra de material deverá ser para pronta entrega ou com exíguo espaço de tempo, sob pena de ser afastada a justificativa da emergência.
✂️ d) Caso haja necessidade de contratação de obras, ela deve ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias sem limite para sua conclusão, desde que atenda à situação excepcional apresentada.
✂️ e) É vedada a contratação de serviço por dispensa de licitação para atender a essa situação.

6Q13049 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

✂️ a) Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.
✂️ b) Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.
✂️ c) Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.
✂️ d) É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.
✂️ e) Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

7Q13050 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeiro e sua equipe de apoio e convocados os interessados por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer pedido de esclarecimento a respeito do ato convocatório só poderá ocorrer a partir da data fixada para recebimento das propostas.
✂️ b) É vedado à administração realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo.
✂️ c) O ministério só pode realizar licitação na modalidade de pregão se o valor do veículo não ultrapassar R$ 80.000,00.
✂️ d) Tanto o pregoeiro quanto a equipe de apoio devem ser ocupantes de cargo efetivo do próprio ministério.
✂️ e) A convocação dos interessados nessa modalidade deve ocorrer por meio de publicação no DOU e eletrônica, na Internet.

Analista Administrativo - DPU - Direito Administrativo - ii

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