Simulado: Analista Administrativo - DPU - Direito Administrativo

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Q13051 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • DPU • Analista Administrativo

Considerando que determinada autarquia federal publicou edital de licitação na modalidade concorrência para contratar a realização de obra de engenharia, assinale a opção correta.

a) Licitante que for inabilitado a participar do certame licitatório estará impedido de apresentar proposta em outro procedimento licitatório naquela autarquia, pelo prazo de noventa dias.
b) A legitimidade para impugnar o edital de licitação restringe-se aos licitantes previamente cadastrados.
c) Tanto a minuta do edital quanto a do contrato devem ter sido examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da autarquia.
d) Em qualquer fase do procedimento licitatório, os licitantes poderão desistir das propostas apresentadas, sem que a justificativa da desistência seja aceita pela comissão de licitação.
e) O tipo de licitação para essa contratação deverá ser melhor técnica ou técnica e preço.

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Q13052 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • DPU • Analista Administrativo

Com relação aos benefícios do servidor público civil, assinale a opção correta.

a) Para que um cônjuge receba pensão vitalícia pela morte de servidor, deverá comprovar sua dependência econômica.
b) Servidora pública que tiver parto múltiplo receberá auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro.
c) Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos de serviço.
d) Com base em perícia oficial, a administração pode conceder, tanto de ofício quanto a pedido, licença para tratamento de saúde a servidor público.
e) Servidor público que se acidenta em serviço e entra em gozo de licença pelo acidente receberá remuneração proporcional se estiver em estágio probatório.

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Q13053 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • DPU • Analista Administrativo

Considerando que determinada fundação pública federal pretende realizar licitação para adquirir material de expediente no valor de R$ 600.000,00, assinale a opção correta.

a) Em razão do valor do material, a modalidade de licitação utilizada deverá estabelecer uma fase preliminar de habilitação, com interessados previamente cadastrados.
b) Para licitar esse material, a fundação poderá realizar a licitação na modalidade tomada de preços ou concorrência.
c) A licitação poderá ser na modalidade concurso, com licitantes previamente cadastrados.
d) A fundação poderia utilizar a modalidade leilão, se o valor do material fosse de R$ 80.000.00.
e) Para adquirir esse material na modalidade convite, é necessário que, em três procedimentos licitatórios, independentemente da modalidade, não seja apresentada proposta vantajosa para a administração.

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Q13055 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • DPU • Analista Administrativo

José, que foi aprovado em concurso público com apenas 20 anos de idade, após dezoito meses de sua posse, sem estar em serviço, sofreu um acidente, que o deixou acamado por dois meses. Posteriormente, José retornou ao trabalho e concomitantemente passou mais nove anos fazendo fisioterapia, sem mudança de cargo ou função. Por fim, ficou incapacitado para o trabalho por invalidez permanente em decorrência daquele acidente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Pode ser concedida aposentadoria por invalidez com proventos integrais tendo em vista que José tem mais de dez anos de contribuição no serviço público.
b) José pode se aposentar por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) A aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos integrais.
d) Por não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço público, José não pode se aposentar. Contudo, poderá receber benefício social do INSS.
e) A aposentadoria voluntária é cabível nessa situação, com proventos proporcionais no regime geral de previdência, pois José cumpriu mais de dez anos no exercício do serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

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Q13056 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • DPU • Analista Administrativo

Com relação ao orçamento público, assinale a opção correta.

a) A existência de garantias às operações de crédito por antecipação da receita não tem o condão de afetar nenhum dos princípios orçamentários.
b) A competência para rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é do Congresso Nacional, que pode entrar em recesso por ocasião da sua aprovação ou rejeição.
c) A rejeição ao projeto de lei orçamentária anual é inadmissível, devendo as deliberações continuar até a sua aprovação.
d) Em respeito ao princípio orçamentário da unidade, deve existir apenas um orçamento para cada poder, que tem validade de quatro anos para cada poder específico.
e) Atendendo ao princípio da periodicidade, o orçamento da União se inicia no segundo ano do mandato de um Chefe do Executivo e finaliza no primeiro ano do mandato subsequente.

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Analista Administrativo - DPU - Direito Administrativo - iii

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