Simulado: Administrador - Câmara Municipal RJ - Ética na Administração Pública

1Q13095 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:

✂️ a) o servidor poderá receber prêmios ou recompensas de particulares pelo bom desempenho de seu mister, desde que o valor não ultrapasse o montante de cinquenta reais
✂️ b) a vida pessoal do servidor em nada pode ser considerada para fins ético-profissionais, já que constitui expressão de sua autonomia privada
✂️ c) é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister
✂️ d) cabe ao servidor valer-se do bom senso para fins de atendimento a pessoas idosas ou com saúde frágil, sendo autorizada até mesmo, em casos extremados, a omissão de determinadas informações

2Q13096 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

✂️ a) prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei
✂️ b) autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada
✂️ c) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato
✂️ d) promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal

3Q13097 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

✂️ a) no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação.
✂️ b) a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar.
✂️ c) a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos.
✂️ d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

4Q13098 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

✂️ a) hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal
✂️ b) rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente” antes da apresentação das condutas
✂️ c) rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade
✂️ d) hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos

5Q13099 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

✂️ a) a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a Constituição da República impõe a imprescritibilidade das condutas ímprobas em geral
✂️ b) diretamente o prazo prescricional de 5 anos no que se refere a atos praticados por ocupantes de cargo efetivo ou emprego público
✂️ c) a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança
✂️ d) a remissão a leis específicas funcionais de cada Ente Federativo, em claro respeito ao Pacto Federativo, nada dispondo acerca de prazos prescricionais

Administrador - Câmara Municipal RJ - Ética na Administração Pública

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