Administrador - Câmara Municipal RJ - Legislação Municipal

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Legislação Municipal

•

FJG

•

Ensino Superior

•

4 questões

Desempenho Global

88Resoluções

45%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q13100•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:

pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a alterar ou substituir os símbolos, ou a denominação do Município

a matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

a proposta de emenda será discutida e votada em turno único, e considerada aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal

em simetria com a Constituição da República, a Lei Orgânica prevê como legitimados para propor emendas à Lei Orgânica os membros do Poder Legislativo e o Chefe do Executivo, alijando a população de importante instrumento legislativo

Questão

Q13101•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado

autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesse local

soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos de interesse local

autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

Questão

Q13102•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

O Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital:

as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio.

os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos.

as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.

os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis

Questão

Q13103•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

De acordo com o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, o orçamento deve:

compreender, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta e das fundações instituídas pelo Poder Público, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento

abranger as receitas e as despesas relacionadas a todos os poderes e órgãos da administração direta, excluídas as entidades da administração indireta que, em razão de sua autonomia financeira, elaborarão orçamentos específicos a serem enviados ao Legislativo até o dia 01 de agosto de cada ano

compreender as despesas e receitas do Poder Executivo, órgãos e fundos da administração direta, excluídos o Poder Legislativo e as Entidades da administração indireta, que devem elaborar orçamentos próprios, a serem votados até o fim de cada Legislatura

abranger, obrigatoriamente, as receitas e despesas relativas a todos os poderes e órgãos da administração direta e das fundações públicas, excluídos os fundos e as Entidades da administração indireta que detenham orçamento próprio

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Legislação Municipal + Fácil Legislação Municipal + FJG Legislação Municipal + Câmara de Rio de Janeiro RJ Legislação Municipal FJG Câmara de Rio de Janeiro RJ Administrador

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Questão

Q13100•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:

pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a alterar ou substituir os símbolos, ou a denominação do Município

a matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

a proposta de emenda será discutida e votada em turno único, e considerada aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal

Questão

Q13101•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos de interesse local

Questão

Q13102•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

O Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital:

as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio.

as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.

os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis

Questão

Q13103•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

De acordo com o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, o orçamento deve:

Q13100•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13101•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13102•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13103•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13100•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13101•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13102•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13103•Legislação Municipal•FJG•Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13100•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13101•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13102•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13103•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13100•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13101•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13102•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ

Q13103•
Legislação Municipal•
FJG•
Câmara de Rio de Janeiro RJ