Administrador - PRODEST ES - Direito Administrativo

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✅ 5 questões

🙂 Fácil

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📈 51%

Assinale a alternativa que contempla hipótese de acumulação de cargos públicos permitida pela Constituição Federal.

A propósito das regras de aposentadoria previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público será aposentado

✂️ a) pelo Regime Geral da Previdência Social, independentemente do cargo ocupado.
✂️ b) compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
✂️ c) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de vinte anos de exercício no serviço público e dez anos no respectivo cargo.
✂️ d) voluntariamente, quando atingir sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte de contribuição, se mulher.
✂️ e) por invalidez permanente, com proventos integrais, se, entre outros casos, for decorrente de doença grave, na forma da lei.

São todos atributos do ato administrativo:

✂️ a) presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; atipicidade e legalidade.
✂️ b) autoexecutoriedade; liberalidade; atipicidade e legalidade.
✂️ c) finalidade; competência; forma e motivação.
✂️ d) legalidade; impessoalidade; publicidade e eficiência.
✂️ e) presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

✂️ a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, o responsável responderá pelo crime de improbidade administrativa, ficando sujeito à pena de reclusão.
✂️ b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, além de ter cassados os seus direitos políticos.
✂️ c) As cominações da Lei aplicam-se, exclusivamente, aos servidores publicos, mas o particular que concorrer para a prática do ato lesivo ao patrimônio público poderá responder criminalmente pela sua conduta.
✂️ d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do débito.

Segundo a Lei n.º 8.666/93, se um órgão público necessitar de uma perícia técnica,

✂️ a) deverá utilizar pessoal concursado dos seus próprios quadros de servidores.
✂️ b) poderá contratar terceiros, sem necessidade de licitação, por se tratar de serviço técnico profissional que permite a dispensa de licitação.
✂️ c) deverá contratar particular especializado por meio de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) poderá contratar particular, sem licitação, por inexigibilidade, na hipótese de se tratar de serviço técnico profissional singular e de notória especialização.
✂️ e) deverá contratar particular especializado por meio de licitação na modalidade concurso.