Administrador - SUSAM - Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional. II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.
III. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

Assinale:

Em relação aos princípios orçamentários, um ente da Federação que elabore duas leis orçamentárias para o mesmo período fere o princípio da

Em  relação  ao  processo  orçamentário,  a  competência  para  a  iniciativa de apresentação do projeto de  lei orçamentária de um  Estado é atribuição exclusiva

Acerca dos  instrumentos de orçamento público no Brasil,  leia  o  fragmento a seguir.

“Com  vigência  de  quatro  anos,  o(a)  _____  tem  como  função  estabelecer  as  diretrizes,  objetivos  e metas  de médio  prazo  da  administração  pública.  Por  sua  vez,  cabe  ao(à)  _____,  anualmente,  enunciar  as  políticas  públicas  e  respectivas  prioridades para o exercício seguinte. Finalmente, o(a) _____ tem  como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação  das despesas para o exercício financeiro.”

Assinale  a  alternativa  cujos  itens  completam  corretamente  as  lacunas do fragmento acima.