Simulado: Administrador - FUNARTE - Direito Constitucional

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Q13270 • Direito Constitucional • FGV • FUNARTE • Administrador

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios expressos no Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

a) formalidade, isonomia, competitividade, razoabilidade e eficácia;
b) produtividade, razoabilidade, celeridade, publicidade e eficácia;
c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
d) formalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência;
e) igualdade, pessoalidade, legalidade, produtividade e publicidade.

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Q13271 • Direito Constitucional • FGV • FUNARTE • Administrador

O cidadão João da Silva verificou que seu vizinho, proprietário de imóvel tombado como patrimônio histórico e cultural, pela União, iniciou ilegalmente a realização de obras que descaracterizavam o bem, com licença emitida pelo Município. Valendo-se do instrumento constitucional adequado, João pode propor medida judicial que vise anular tal ato, lesivo ao patrimônio histórico e cultural, por meio de:

a) mandado de segurança;
b) mandado de injunção;
c) ação direta de inconstitucionalidade;
d) ação popular;
e) ação civil pública.

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Q13272 • Direito Constitucional • FGV • FUNARTE • Administrador

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em tema de direitos fundamentais, individuais e coletivos, prevê que:

a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvado o direito de censura ou licença;
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, exigindo a lei prévia indenização e autorização do proprietário;
c) é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem de autoridade judicial, administrativa ou legislativa competente;
d) pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
e) não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, de dano ao patrimônio histórico-cultural, e a do depositário infiel.

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Q13273 • Direito Constitucional • FGV • FUNARTE • Administrador

O texto constitucional dispõe que o patrimônio cultural brasileiro é formado por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) o patrimônio cultural brasileiro inclui obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, excluídas as criações científicas e tecnológicas;
b) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico fazem parte do patrimônio cultural brasileiro;
c) a lei não pode estabelecer incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, já que todos os particulares são iguais perante a lei, devendo por isso receber o mesmo tratamento;
d) os Estados e o Distrito Federal devem obrigatoriamente vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais;
e) não é permitida a interferência da comunidade na proteção ao patrimônio cultural brasileiro, que deverá ser feita pelo poder público por meio de inventários, registros, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

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Q13274 • Direito Constitucional • FGV • FUNARTE • Administrador

Em matéria de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, social e cultural;
b) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
c) decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção municipal, estadual ou federal quando houver grave violação a patrimônio artístico, histórico e cultural;
d) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
e) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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