Advogado - FUNASG - Direito Civil

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

✂️ a) o comprovado desconhecimento da lei pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento.
✂️ b) mesmo nos casos em que se destina a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
✂️ c) o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.
✂️ d) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ e) salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

Sendo a obrigação indivisível e solidária:

✂️ a) não perde tais qualidades se resolvida em perdas e danos.
✂️ b) a sua conversão em perdas e danos afasta apenas o caráter indivisível da obrigação.
✂️ c) todos os devedores são responsáveis pela totalidade da dívida, mas a sub-rogação se verifica apenas com relação a solidariedade.
✂️ d) a solidariedade pode ser presumida.
✂️ e) o credor não pode cobrar a dívida de apenas um dos devedores.

Sobre as disposições aplicáveis aos contratos de compra e venda, pode-se afirmar que:

✂️ a) a fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.
✂️ b) a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de apenas uma das partes do contrato.
✂️ c) a venda de ascendente a descendente é nula.
✂️ d) a compra e venda entre cônjuges é ilícita,mesmo comrelação a bens excluídos da comunhão.
✂️ e) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os riscos do preço corrempor conta do comprador.

Sobre a responsabilidade civil de médicos e de hospitais na prestação de seus serviços, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa.
✂️ b) A responsabilidade civil do médico é objetiva e prescinde de culpa.
✂️ c) A responsabilidade médica empresarial, no cso de hospitais, é objetiva, independentemente do tipo de dano experimentado pelo paciente.
✂️ d) Admite-se a responsabilzação objetiva do hospital mesmo nos casos em que a culpa do médico é expressamente excluída.
✂️ e) A responsabilidade objetiva do hospital não se limita aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito.

A respeito da usucapião, é correto afirmar que:

✂️ a) a sentença que a declara tem natureza constitutiva.
✂️ b) para se configurar a usucapião ordinária, a lei civil exige 5 anos de posse a justo título e boa-fé.
✂️ c) trata-se de modo originário de aquisição de propriedade.
✂️ d) a chamada usucapião extraordinária só se verifica na hipótese de o possuidor haver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual
✂️ e) a aquisição do domínio de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados exige posse ininterrupta e sem oposição por 10 anos.