Advogado - FUNASG - Direito Administrativo

a) Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.

b) Direito Administrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

c) Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

d) O conceito de Direito Administrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados.

e) Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizam a relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.

a) A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto.

b) A presunção de legitimidade impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

c) Os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional para a análise de sua legalidade.

d) A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, nem revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

e) A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.

a) O princípio da ampla defesa e do contraditório é um dos princípios informativos do processo administrativo.

b) O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

c) A impessoalidade, o informalismo e o impulso oficial são princípios informadores do processo administrativo.

d) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

e) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

a) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é permitida a percepção simultânea de aposentadoria, decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.

b) Não é vedada a acumulação de cargos públicos em empregos e funções desde que exercidas em subsidiárias de sociedade de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

c) O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

d) O prazo de validade de concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quantas forem necessárias.

e) O servidor público investido em mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, poderá receber as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

a) As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa.

b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica.

c) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

d) As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa.

e) A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.