Advogado - IPT SP - Direito Constitucional

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais

O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial. Supondo que no âmbito do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT fosse criado desenho industrial passível de registro, e que, apresentado ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, o pedido fosse julgado extinto, de plano, sem qualquer manifestação outra do IPT. Inconformado com essa decisão, o IPT, para conseguir que o pedido possa tramitar, poderia

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta previsão, constante do art. 5.º, inciso XXXIII da Constituição Federal

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que

É competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho dos empregados do IPT:

Dentre os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, encontra-se