Advogado - IPT SP - Direito Administrativo

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Direito Administrativo

•

VUNESP

•

Ensino Superior

•

7 questões

Desempenho Global

172Resoluções

35%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q13453•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

A licitação é inexigível

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão

Q13454•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

No tocante à modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que

não é vedada a exigência de garantia de proposta.

os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro, somente de membro da equipe de apoio.

para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço.

Questão

Q13455•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

Assinale a alternativa correta.

O regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.

A supremacia do interesse público, que orienta o regime jurídico administrativo, é um princípio previsto expressamente na Constituição Federal.

O regime jurídico administrativo não contempla qualquer restrição à administração.

A Administração Pública é regida exclusivamente pelo regime jurídico administrativo.

Questão

Q13456•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

No tocante à improbidade administrativa, é correto afirmar que

as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa poderão ser propostas até 10 (dez) anos após o término do exercício de mandato.

o ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.

as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa são imprescritíveis.

a legislação consignou a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de sequestro e a indisponibilidade dos bens.

a legislação hodiernamente contempla apenas duas modalidades de improbidade administrativa, atos que importem enriquecimento ilícito ou violação de princípios.

Questão

Q13457•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

O ato administrativo

poderá não ter finalidade pública.

eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.

de autorização é vinculado e mediante o qual a Administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.

nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.

possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

Questão

Q13458•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.

O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a Administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.

Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.

O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.

A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.

Questão

Q13459•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

O direito de petição como controle da atividade administrativa

depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade

exige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.

pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.

somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.

é um dos remédios constitucionais.

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Questão

Q13453•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

A licitação é inexigível

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão

Q13454•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

No tocante à modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que

não é vedada a exigência de garantia de proposta.

os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro, somente de membro da equipe de apoio.

para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço.

Questão

Q13455•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

Assinale a alternativa correta.

O regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.

A supremacia do interesse público, que orienta o regime jurídico administrativo, é um princípio previsto expressamente na Constituição Federal.

O regime jurídico administrativo não contempla qualquer restrição à administração.

A Administração Pública é regida exclusivamente pelo regime jurídico administrativo.

Questão

Q13456•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

No tocante à improbidade administrativa, é correto afirmar que

as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa poderão ser propostas até 10 (dez) anos após o término do exercício de mandato.

o ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.

as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa são imprescritíveis.

a legislação consignou a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de sequestro e a indisponibilidade dos bens.

a legislação hodiernamente contempla apenas duas modalidades de improbidade administrativa, atos que importem enriquecimento ilícito ou violação de princípios.

Questão

Q13457•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

O ato administrativo

poderá não ter finalidade pública.

eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.

de autorização é vinculado e mediante o qual a Administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.

nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.

possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

Questão

Q13458•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.

O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a Administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.

Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.

O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.

A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.

Questão

Q13459•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

O direito de petição como controle da atividade administrativa

depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade

exige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.

pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.

somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.

é um dos remédios constitucionais.

Q13453•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13454•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13455•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13456•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13457•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13458•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13459•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13453•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13454•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13455•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13456•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13457•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13458•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13459•Direito Administrativo•VUNESP•IPT SP

Q13453•
Direito Administrativo•
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Q13454•
Direito Administrativo•
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IPT SP

Q13455•
Direito Administrativo•
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IPT SP

Q13456•
Direito Administrativo•
VUNESP•
IPT SP

Q13457•
Direito Administrativo•
VUNESP•
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Q13458•
Direito Administrativo•
VUNESP•
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Q13459•
Direito Administrativo•
VUNESP•
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Q13453•
Direito Administrativo•
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Q13454•
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Q13455•
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Q13456•
Direito Administrativo•
VUNESP•
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Q13457•
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Q13458•
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Q13459•
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