Simulado: Advogado - IPT SP - Direito Administrativo

A licitação é inexigível

✂️ a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ c) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ d) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ e) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

No tocante à modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que

✂️ a) não é vedada a exigência de garantia de proposta.
✂️ b) os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.
✂️ c) é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
✂️ d) os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro, somente de membro da equipe de apoio.
✂️ e) para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
✂️ b) O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.
✂️ c) A supremacia do interesse público, que orienta o regime jurídico administrativo, é um princípio previsto expressamente na Constituição Federal.
✂️ d) O regime jurídico administrativo não contempla qualquer restrição à administração.
✂️ e) A Administração Pública é regida exclusivamente pelo regime jurídico administrativo.

No tocante à improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa poderão ser propostas até 10 (dez) anos após o término do exercício de mandato.
✂️ b) o ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.
✂️ c) as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa são imprescritíveis.
✂️ d) a legislação consignou a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de sequestro e a indisponibilidade dos bens.
✂️ e) a legislação hodiernamente contempla apenas duas modalidades de improbidade administrativa, atos que importem enriquecimento ilícito ou violação de princípios.

O ato administrativo

✂️ a) poderá não ter finalidade pública.
✂️ b) eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.
✂️ c) de autorização é vinculado e mediante o qual a Administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.
✂️ d) nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.
✂️ e) possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.
✂️ b) O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a Administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.
✂️ c) Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.
✂️ d) O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.
✂️ e) A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.

O direito de petição como controle da atividade administrativa

✂️ a) depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade
✂️ b) exige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.
✂️ c) pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.
✂️ d) somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.
✂️ e) é um dos remédios constitucionais.

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