Simulado: Advogado - IPT SP - Direito Empresarial (Comercial)

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Q13460 • Direito Empresarial e Comercial • VUNESP • IPT SP • Advogado

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal. Assinale a alternativa que contempla um desses princípios.

a) Propriedade pública.
b) Defesa do consumidor.
c) Equiparação das desigualdades setoriais.
d) Livre exercício de qualquer atividade econômica, dependente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
e) Vedação de investimentos de capital estrangeiro.

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Q13461 • Direito Empresarial e Comercial • VUNESP • IPT SP • Advogado

Considerando-se as disposições legais que disciplinam as sociedades por ações, no que se refere ao Conselho de Administração, é correto afirmar que

a) é órgão obrigatório nas companhias abertas e nas de capital autorizado.
b) é órgão de existência obrigatória em todas as sociedades anônimas ou em comandita por ações.
c) será composto por, no mínimo, cinco membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis ao final do mandato.
d) o prazo de gestão dos conselheiros não poderá ser superior a dois anos, vedada a reeleição.
e) é órgão de natureza facultativa em qualquer tipo de companhia.

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Q13462 • Direito Empresarial e Comercial • VUNESP • IPT SP • Advogado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, entende-se como

a) subsidiada.
b) estatal dependente.
c) subsidiária parcial.
d) controlada integral.
e) privatizada parcial.

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Q13463 • Direito Empresarial e Comercial • VUNESP • IPT SP • Advogado

De acordo com a lei que rege as sociedades por ações, a constituição das companhias está sujeita à observância de determinadas formalidades. Nesse sentido, a constituição de companhia por subscrição pública dependerá do prévio registro da emissão

a) no Banco Central.
b) no Banco do Brasil.
c) na Comissão de Valores Mobiliários.
d) na Bolsa de Valores.
e) no Mercado de Balcão.

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Q13464 • Direito Empresarial e Comercial • VUNESP • IPT SP • Advogado

Após o protocolo de um pedido de patente de invenção, o período de sigilo determinado pela Lei n.º 9.279/96 é de

a) doze meses, contados da data de invenção, como determinado pela Convenção da União de Paris.
b) seis meses, contados da data de invenção, quando se tratar de um pedido de modelo de utilidade.
c) doze meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga.
d) dezoito meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga.
e) cento e oitenta dias, contados da data de depósito.

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Q13465 • Direito Empresarial e Comercial • VUNESP • IPT SP • Advogado

No curso de doutorado de uma faculdade estadual de Medicina, um pesquisador desenvolveu um novo método cirúrgico para corrigir casos de hérnia inguinal. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, esse novo método

a) não é uma invenção nem modelo de utilidade.
b) não é patenteável, por ter sido criado na faculdade de medicina.
c) não é patenteável, por ser contrário à saúde pública.
d) deve ser identificado pelo nome da universidade, porque é uma faculdade estatal.
e) pode ser patenteável quando distinguido por uma marca registrada que identifique e individualize corretamente o método.

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Q13466 • Direito Empresarial e Comercial • VUNESP • IPT SP • Advogado

Se um novo pedido de patente reivindica exatamente a invenção já reivindicada por um pedido anterior de outro titular que está em sigilo, após a publicação do pedido anterior:

a) o protocolo do pedido posterior será automaticamente considerado uma infração ao pedido anterior.
b) a invenção do pedido posterior estará no estado da técnica e o pedido não será considerado novo.
c) o inventor do pedido anterior deverá provar que criou a invenção antes do inventor do pedido posterior.
d) o INPI publicará uma exigência para que os titulares comprovem as datas de invenção e os motivos do protocolo posterior pelo segundo inventor.
e) o pedido posterior demonstra que houve uma falha de sigilo no INPI e a empresa que protocolou o segundo pedido responderá por perdas e danos.

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Q13467 • Direito Empresarial e Comercial • VUNESP • IPT SP • Advogado

O protocolo de um pedido de patente feito na França, em 15 de janeiro de 2014, com fundamento no artigo 16 da Lei n.º 9.279/96 e no artigo 4 da Convenção da União de Paris, permite imediatamente ao seu titular, conforme o direito brasileiro:

a) exigir a abstenção de uso correspondente à matéria incluída no quadro reivindicatório da referida patente em todos os países membros da Convenção da União de Paris.
b) remeter royalties a partir do licenciamento da patente concedido na França, respeitados os limites de dedutibilidade definidos pela legislação aplicável.
c) suspender a análise de todos os pedidos que versem sobre matéria semelhante nos países membros da Convenção da União de Paris.
d) protocolar um pedido de patente no Brasil, reivindicando a mesma invenção, no prazo de 12 meses contados do protocolo do pedido francês de 15 de janeiro de 2014.
e) protocolar um pedido de Certificado de Adição no Brasil, tomando como base a matéria reivindicada no pedido de patente francês.

Advogado - IPT SP - Direito Empresarial (Comercial) - i

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