Advogado - IPT SP - Direito Processual Civil

a) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso de vernáculo, sendo inadmissíveis documentos escritos em língua estrangeira, ainda que acompanhados de versão em vernáculo, firmados por tradutor juramentado.

b) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, dentre os quais a desistência da ação, produzem efeitos imediatamente, independentemente de homologação pelo juiz.

c) Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.

d) Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

e) É defeso às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas rubricar as folhas dos autos correspondentes aos atos em que intervieram.

a) O representante legal do incapaz é considerado parte, pois sua presença é necessária para suprir a incapacidade processual

b) O pedido deve ser certo ou determinado, sendo vedado, ainda que excepcionalmente, a formulação de pedido genérico.

c) É defeso ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

d) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que os pedidos sejam incompatíveis entre si

e) Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

a) se a parte for intimada para prestar depoimento pessoal e não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, em regra, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

b) no depoimento pessoal, a parte responderá pessoalmente sobre o direito invocado e os fatos articulados, podendo servir-se de escritos adrede preparados.

c) a confissão judicial pode ser espontânea e deve ser realizada pela própria parte, não podendo ser realizada por mandatário, ainda que com poderes especiais.

d) nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá para ambos.

e) a confissão não pode ser revogada, ainda que emanada de erro, dolo ou coação.

a) todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, por meio do qual se devolve ao órgão responsável pelo julgamento recursal o conhecimento da matéria impugnada.

b) a apelação sempre será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

c) recebida a apelação em ambos os efeitos, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

d) o relator não poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mesmo havendo requerimento do agravante.

e) a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

a) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, desde que importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

b) Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

c) Faz coisa julgada toda apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

d) Todas as sentenças estão sujeitas à autoridade da coisa julgada material, que impede que a mesma questão seja posteriormente rediscutida em outro processo.

e) Na substituição processual, o substituído processual não pode ser atingido pela coisa julgada material.