Simulado: Advogado - IPT SP - Direito Tributário

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Q13487 • Direito Tributário • VUNESP • IPT SP • Advogado

A natureza jurídica do tributo é determinada

a) pela sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.
b) pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
c) pelo fato gerador da respectiva obrigação.
d) pelo crédito tributário correspondente.
e) pela obrigação tributária que lhe dá origem.

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Q13488 • Direito Tributário • VUNESP • IPT SP • Advogado

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos

a) a partir da publicação da hipótese de incidência.
b) a partir do lançamento.
c) desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
d) desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
e) desde a constituição definitiva do crédito tributário.

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Q13489 • Direito Tributário • VUNESP • IPT SP • Advogado

Nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal, quando, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei, é denominado

a) substituto tributário.
b) agente tributário.
c) substituto por derivação.
d) sucessor por derivação.
e) responsável.

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Q13490 • Direito Tributário • VUNESP • IPT SP • Advogado

A causa de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede denomina-se

a) remissão.
b) anistia.
c) remição.
d) imunidade.
e) isenção.

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Q13491 • Direito Tributário • VUNESP • IPT SP • Advogado

No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo, relativamente à importância de crédito tributário, poderá

a) promover ação de consignação em pagamento, que só poderá versar sobre o crédito que se dispõe a pagar.
b) impetrar mandado de segurança, para discutir a origem do tributo.
c) interpor recurso administrativo.
d) propor ação declaratória negativa de débito fiscal.
e) propor ação constitutiva negativa, objetivando a desconstituição do crédito.

Advogado - IPT SP - Direito Tributário

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