Advogado - SUSAM - Direito Constitucional

O partido político H, com  representação no Congresso Nacional,  promove  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  contra  ato  normativo  estadual,  estando  o  seu  pedido  pendente  de  análise  no Supremo Tribunal Federal.  Consoante  à  doutrina  e  à  jurisprudência  assentes,  o  partido  político,  relativamente à Ação Direta de  Inconstitucionalidade, é  dotado de legitimação

No âmbito dos direitos sociais previstos na Constituição avultam  os  individuais e os de natureza  coletiva. Quanto a essa  segunda  categoria, um dos direitos previstos consiste na

Os  Tribunais  Regionais  Federais  compõem  a  Justiça  Federal  de  Segundo  Grau  de  Jurisdição  e  são  compostos,  consoante  às  normas da Constituição Federal, por

A  Constituição  Federal  organizou  vários  temas  de  forma  inovadora.  Um  deles  foi  o  Sistema  de  Segurança  Pública,  que  inclui no seu rol a seguinte corporação:

No âmbito da Assembleia Constituinte, estabeleceu-se o debate  sobre se seria adequado o Supremo Tribunal Federal perder suas  funções  de  julgamento  de  casos  concretos  e  passar  a  atuar  somente  como  Corte  Constitucional,  utilizando  o  modelo  europeu.  Essa  tese  não  foi  sufragada  pelos  parlamentares,  que  optaram  por  manter  a  atuação  tradicional  da  nossa  Corte  suprema. Dentre  as  competências originárias  estabelecidas pela  Constituição  Federal,  outorgadas  ao  STF,  encontra-se  o  julgamento de