Simulado: Advogado - SUSAM - Direito Administrativo

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Q13512 • Direito Administrativo • FGV • SUSAM • Advogado

Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) A responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.
b) A responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.
c) A responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.
d) A responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.
e) A responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.

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Q13513 • Direito Administrativo • FGV • SUSAM • Advogado

O governo do Estado pretende transferir a atribuição de fiscalizar as condições de salubridade dos hospitais da Secretaria de Saúde para determinada autarquia. Ao implementar tal medida, estará realizando

a) a desconcentração, pois desaglutinou atribuições.
b) a descentralização, pois desaglutinou atribuições.
c) a concentração, pois aglutinou atribuições.
d) a centralização, pois aglutinou atribuições.
e) a centralização e a descentralização ao mesmo tempo.

3

Q13514 • Direito Administrativo • FGV • SUSAM • Advogado

Assinale a opção que dispõe apenas sobre classificações do controle sobre a Administração Pública que podem ser exercidas pelo Poder Judiciário.

a) Controle de legalidade, posterior e provocado.
b) Controle de mérito, concomitante e de ofício.
c) Controle de legalidade, prévio e de ofício.
d) Controle por subordinação, provocado e concomitante.
e) Controle de mérito, prévio e provocado.

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Q13515 • Direito Administrativo • FGV • SUSAM • Advogado

Tendo em vista as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A extinção de um ato administrativo depende da manifestação de vontade da administração.
II. A extinção subjetiva é uma forma de desfazimento volitivo do ato administrativo.
III. A extinção por caducidade depende de lei.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se apenas a afirmativa II estiver correta.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

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Q13516 • Direito Administrativo • FGV • SUSAM • Advogado

No que tange ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) A atividade de polícia será exercida sempre por meio da edição de atos normativos.
b) A atividade de polícia será exercida sempre por meio de atos concretos.
c) Embora a atividade de polícia possa ser exercida por meio de atos normativos, não há, nesse caso, atuação preventiva, mas apenas repressiva.
d) O poder de polícia poderá ser originário ou delegado.
e) O poder de polícia é exercido com exclusividade pela administração direta, pois implica uma atuação vertical do poder público.

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