1Q13530 | Direito Penal, Advogado, SUSAM, FGVCom relação ao estudo do dolo e da culpa no Direito Penal, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) O Código Penal não apresenta o conceito de crime culposo, tratando-se de tipo aberto, devendo o juiz, no caso concreto, promover um juízo de valor. ✂️ b) São elementos do crime culposo: conduta voluntária, inobservância de um dever objetivo de cuidado; resultado lesivo não querido, tampouco assumido, pelo agente; nexo causal entre a conduta descuidada e o resultado; previsibilidade; tipicidade. ✂️ c) Na culpa consciente, o agente prevê o resultado e pratica a conduta acreditando que ele não irá ocorrer; na culpa inconsciente, embora previsível o resultado, o agente não o prevê. ✂️ d) Para a teoria causal, no dolo há um elemento de natureza normativa, qual seja, a consciência do ilícito (dolo normativo). ✂️ e) A doutrina brasileira, de forma amplamente majoritária, admite a coautoria nos crimes culposos, inclusive a participação. 2Q13531 | Direito Penal, Advogado, SUSAM, FGVPrevalece na doutrina o conceito de crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável. Acerca destes requisitos do crime, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A coação moral resistível exclui a culpabilidade, enquanto a coação física exclui a conduta e, assim, o fato típico. ✂️ b) O Código Penal vigente reconhece o estado de necessidade exculpante como causa de exclusão da ilicitude. ✂️ c) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente. ✂️ d) A legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de direito, o estrito cumprimento de dever legal e o consentimento do ofendido são causas de exclusão de ilicitude, podendo o último, em alguns casos, excluir a própria tipicidade. ✂️ e) A embriaguez culposa completa exclui a culpabilidade. 3Q13532 | Direito Penal, Advogado, SUSAM, FGVJoão, simulando portar arma de fogo, subtrai da vítima um automóvel. Consumado o roubo, procura Paulo, que cientificado da origem criminosa da coisa, aceita guardá-la por 24 horas, até que João consiga outro lugar mais seguro. Diante deste quadro, capitule a conduta de João e Paulo. ✂️ a) Ambos responderão por roubo majorado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, do CP). ✂️ b) João responderá pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma (artigo 157, § 2º, I, do CP), e Paulo, pelo crime de receptação (artigo 180, do CP). ✂️ c) João responderá pelo crime de roubo simples (artigo 157, do CP), e Paulo, pelo crime de receptação (artigo 180, do CP). ✂️ d) João responderá pelo crime de roubo simples (artigo 157, do CP), não tendo Paulo praticado qualquer conduta típica. ✂️ e) João responderá pelo crime de roubo simples (artigo 157, do CP), e Paulo, pelo crime de favorecimento real (artigo 349, do CP). 4Q13533 | Direito Penal, Advogado, SUSAM, FGVSegundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) A Lei Maria da Penha tem aplicação quando se trata de briga de ex-namorados decorrente do anterior relacionamento. ✂️ b) Não se aplica a suspensão do processo no crime de lesão corporal envolvendo marido e mulher, ainda que a vítima seja do sexo masculino. ✂️ c) O crime de ameaça envolvendo marido e mulher é de ação penal pública condicionada à representação. ✂️ d) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. ✂️ e) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, de que trata a Lei nº 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, devendo ser ouvido o Ministério Público. 5Q13534 | Direito Penal, Advogado, SUSAM, FGVA doutrina classifica os crimes, quanto à sua gravidade, como sendo de menor potencial ofensivo, de médio potencial ofensivo, de grave potencial ofensivo e hediondos. No tocante a estes de maior gravidade, de acordo com a Lei nº 8.072/90 e a Constituição Federal, atentando-se à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O crime de associação para o tráfico é equiparado aos hediondos. ✂️ b) O crime de homicídio híbrido (qualificado e privilegiado) ostenta a natureza de crime de hediondo. ✂️ c) O crime de homicídio simples, em hipótese alguma, é considerado hediondo. ✂️ d) O condenado pela prática de crime hediondo ou assemelhado pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime mais brando do que o fechado. ✂️ e) O apenado reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 2/3 da pena para ter direito ao livramento condicional e 3/5 da pena para ter direito à progressão de regime. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF