Simulado: Advogado - EPE - Direito Constitucional

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Q13558 • Direito Constitucional • CESGRANRIO • EPE • Advogado

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o seguinte remédio constitucional:

a) Habeas Data
b) Habeas Corpus
c) Mandado de Segurança
d) Mandado de Injunção
e) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

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Q13559 • Direito Constitucional • CESGRANRIO • EPE • Advogado

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na função de realizar o controle externo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

São competências do TCU, EXCETO a:

a) apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
b) possibilidade de declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos em abstrato, pelo exercício do controle preventivo de constitucionalidade, também reconhecido como controle político.
c) realização, por iniciativa própria, da Câmara dos De- putados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
d) fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
e) apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público pela via incidental, por meio do re- conhecimento acerca da desconformidade formal ou material de normas jurídicas incompatíveis com a Constituição, no exercício de suas atribuições fiscali- zatórias.

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Q13560 • Direito Constitucional • CESGRANRIO • EPE • Advogado

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

a) são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
b) são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.
c) incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
d) estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.
e) obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário

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Q13561 • Direito Constitucional • CESGRANRIO • EPE • Advogado

A sessão plenária do STF do dia 16/03/2009 julgou a Reclamação 4.335-5/AC, em que o ministro Gilmar Mendes entendeu ser dispensável a atuação do Senado Federal para suspender a validade, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por meio do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal , conforme determina o art. 52, X da Lei Maior.

Nesse julgamento, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a norma constitucional em questão passou por

a) desconstitucionalização superveniente
b) controle preventivo de constitucionalidade
c) repristinação constitucional
d) mutação constitucional
e) inconstitucionalidade por atração

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Q13562 • Direito Constitucional • CESGRANRIO • EPE • Advogado

O direito à integridade do meio ambiente constitui um(a);

a) direito potestativo de todo cidadão capaz
b) direito eventual a ser indenizado em caso de lesão.
c) dever jurídico imposto a todos e, principalmente, ao Estado
d) prerrogativa jurídica de titularidade singular.
e) faculdade jurídica atribuída à sociedade.

Advogado - EPE - Direito Constitucional

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