Advogado - METRÔ DF - Direito Administrativo

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✅ 4 questões

😕 Difícil

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A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
✂️ b) O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
✂️ c) Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.
✂️ d) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
✂️ e) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.
✂️ b) De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto na legislação de regência, para que a Administração Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
✂️ c) A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
✂️ e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

Com relação ao tema das licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.
✂️ b) No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
✂️ c) Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.
✂️ d) A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.
✂️ e) Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.
✂️ b) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
✂️ c) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
✂️ d) A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.
✂️ e) A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.